Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta terça-feira (5), uma nova modalidade de convênio simplificado para transferências de recursos do Estado para os municípios.

O objetivo é criar uma alternativa às transferências especiais voluntárias (TEVs), aprovadas no ano passado pelo Parlamento, mas que foram suspensas pelo governo estadual após decisão do STF. Os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões.

O texto da PEC aprovada inclui na Constituição Estadual o artigo 17-A, que cria o
regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias para os municípios. Já o projeto de lei regulamenta esse novo regime, estabelecendo as regras para sua aplicação. O relator das matérias na comissão de Finanças, @deputadomarcosvieira (PSDB), explicou que a nova modalidade permitirá que o repasse das TEVs seja retomado.

“Enquanto o STF não define a questão, todas as TEVs que têm portaria publicada no Diário Oficial serão convertidas nesse novo modelo de convênio simplificado, mesmo que ainda não tenham licitação aberta, ou que não tenha havido repasses de recursos”, explicou Vieira. “A Fecam apresentou algumas sugestões e a Assembleia também aprimorou o texto.”

Conforme o aprovado, os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões. No caso de obras, estarão dispensados de medições dos engenheiros os convênios com valor inferior a R$ 1,5 milhão. Esses valores serão atualizados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).