O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) oficializou a instalação da Vara Regional de Garantias (VRG) na comarca de Tubarão nesta terça-feira (13). O evento marca uma nova fase na administração da justiça criminal na região Sul e representa um avanço na descentralização e modernização do Judiciário catarinense, que já conta com 15 unidades semelhantes em funcionamento no Estado. A última, a 17ª, será instalada em Jaraguá do Sul, no Norte.
A nova unidade terá competência sobre as comarcas de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Orleans, além da sede em Tubarão, ou que somam 20 municípios. A regionalização da vara permitirá maior especialização, padronização de procedimentos e automação de dados, além de contribuir para a racionalização do plantão judiciário e a redução da sobrecarga nas varas não especializadas.
Os trabalhos já iniciaram com cerca de 1.100 processos, mas esse número deve aumentar nos próximos dias, seja pelo ingresso de novas ações, seja pela redistribuição de processos pelas varas abrangidas na medida conforme a triagem. A equipe será coordenada pelo juiz Maurício Fabiano Mortari, que se despede do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar após 13 anos.
A figura do juiz das garantias, prevista na Lei n. 13.964/2019 e regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal, é responsável por controlar a legalidade da investigação criminal. Entre suas atribuições estão a análise de medidas cautelares, como prisões, buscas e quebras de sigilo, e a condução das audiências de custódia. Sua atuação se encerra com o oferecimento ou não de denúncia, quando o processo passa à competência do juiz de instrução.
Durante os discursos, foi destacada a importância da nova vara para o fortalecimento do devido processo legal e para a proteção dos direitos fundamentais dos investigados. A implantação do modelo no país e em Santa Catarina foi relembrada pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto. “Em Santa Catarina, o projeto nasceu na Corregedoria-Geral de Justiça, no Núcleo V. Fomos construindo uma solução com a readaptação das audiências de custódia para instalação das varas de garantia. Para além do pioneirismo no Brasil, o que importa para é que consigamos um modelo que funcione há mais de um ano e não nos apresentou nenhuma dificuldade. Está consolidado e ainda merecendo ajustes. Para isso, precisamos continuar o diálogo com todos os atores”, afirmou.
Sobre os avanços e serviços agregados, o presidente destacou, entre outros, a identificação biométrica, a prestação do serviço social ao custodiado, o aprimoramento da entrevista do juiz ao custodiado, a alimentação dos bancos de dados dos sistemas do CNJ para aprimoramento das políticas públicas e o trabalho das Centrais de Penas e Medidas Alternativas. “O que acontece de forma pulverizada, agora ocorre de forma técnicas”, comparou.
Com a instalação da última Vara de Garantias, a 17ª, em julho, no Norte, serão alteradas as competências de 154 unidades judiciárias. “Esta será uma mexida estrutural na jurisdição criminal do nosso Estado, de grande impacto”, garantiu. O presidente elencou outras mudanças, como atender com mais celeridade esta demanda da sociedade para melhorar o ambiente de trabalho, equipamentos e sistemas tecnológicos, como ocorre com a troca de câmeras para o modelo em 360º; o diálogo próximo com a defensoria pública e promotoras; e o trabalho junto ao GMF. “Queremos melhorar a jurisdição criminal, dar mais condições para a realização dos atos, não permitir a revitimização e procurar dar uma resposta mais rápida, eficaz e concreta em relação a esse aspecto”, frisou o presidente.
Diretor do foro da comarca de Tubarão, o juiz Paulo da Silva Filho falou do trabalho na comarca e em especial do magistrado Maurício Mortari, e agradeceu a presença da comitiva do TJSC na cidade. “A VRG é um instituto há muito aguardado. De forma pioneira e com a implementação da tecnologia, o TJSC se aproxima ainda mais da sociedade com uma atuação inovadora para garantir mais efetividade nas demandas da área criminal.”
Em seu discurso, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Andrey Cunha Amorim, registrou o processo de implantação das unidades especializadas no Estado. “Tenho orgulho em dizer que o TJSC foi o primeiro no país a instalar uma Vara de Garantias, em Rio do Sul. agradecimento de forma especial e emocionada à colega Fabiana Wagner, que aceitou o desafio de assumir as novas atribuições nesta unidade. A criação desta vara permitirá reparar ainda mais as feridas sociais que insistem em aparecer no seio da nossa ordem jurídica.”
Ao lembrar a história de mais de uma década na unidade de violência doméstica, o juiz Maurício disse sentir uma mistura de gratidão, responsabilidade e expectativa. A VRG atenderá uma população de 500 mil pessoas; na temporada, cerca de 700 mil. “Não é pouca coisa, mas com bastante afinco, dedicação, sempre voltado à certeza da urgência que essa unidade representa, penso que chegaremos a bom termo também nessa missão”, disse, ao agradecimento o apoio da esposa, da equipe de servidores, estagiários e atores do sistema de justiça.
O presidente da OAB Subseção de Tubarão, Breno Angioletti, destacou a trajetória do juiz Maurício Mortari, que, segundo ele, é marcada pelo estudo, pela ética e pelo compromisso com o direito, motivo de orgulho para todos que acreditam na justiça como um pilar fundamental da democracia. Ele lembrou o trabalho de parceria entre o Judiciário e a OAB. “Essa não é apenas uma formalidade, é um princípio que estabelece o equilíbrio entre as partes, o direito de defesa, a liberdade, a justiça e o respeito ao devido processo legal.”
O encerramento da cerimônia foi marcado pelo descerramento da fita inaugural, visita às dependências da nova unidade e apresentação dos novos equipamentos de vídeo para gravação das audiências em 360º.
Estiveram apresenta no evento o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; os desembargadores Edir Silveira Beck e Jairo Gonçalves; a presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Janiara Maldaner Cornetta; o juiz coordenador de Magistrados, Rafael Fleck Arnt; e os juízes auxiliares da Presidência Maira Salete Meneghetti e Fernando Rodrigo Busarello.
Além destes, a defensora pública Rafaela Duarte Fernandes, representando a defensora pública-geral de Santa Catarina; o diretor-geral da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, Maicon Ronald Alves; uma delegada regional da Polícia Civil Carolini de Campos Vicente de Bona Portão; a chefe de secretaria da comarca de Tubarão, Elisandra Zapelini Tartari Luciano; o diretor-geral administrativo do TJSC, Alexsandro Postali; e o diretor de Engenharia e Arquitetura, Everton William Tischer.
Fonte / NCI/Assessoria de Imprensa
Fotos/Divulgação/TJSC
