O Governo de Criciúma consolidou um novo marco na valorização dos servidores públicos municipais com a aprovação do Projeto de Lei nº 24/2025, votado nesta segunda-feira (19) na Câmara de Vereadores. A medida estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) com reajuste de 5,20% para a maioria dos servidores a partir de 1º de abril e um aumento específico de 6,27% para o magistério, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
A nova legislação também fixa o piso salarial municipal em dois VRVs (R$ 1.648,80), beneficiando 641 servidores que antes recebiam abaixo desse valor. A medida impacta diretamente categorias operacionais, com reajustes individuais que variam entre 12,20% e 33,44%, promovendo justiça salarial para funções de apoio e base da administração.
Outros avanços incluem o ajuste no vencimento dos Auxiliares de Enfermagem, que passam a receber quatro VRVs, e a regulamentação, por meio de lei, do fornecimento de um litro de leite por dia útil aos trabalhadores das frentes de asfalto, pavimentação e abastecimento.
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“Esse projeto representa o respeito da gestão com os servidores. Fizemos o possível para garantir um reajuste justo, ampliar direitos e corrigir desigualdades históricas. Com responsabilidade fiscal, promovemos valorização real”, destacou o prefeito Vagner Espindola.
Confira quem são os servidores operacionais beneficiados pelo novo piso:
Com a fixação do piso salarial em dois VRVs, 641 servidores públicos foram diretamente beneficiados, especialmente das funções operacionais da administração. Os cargos com maior impacto no reajuste que chegou a até 33,44% incluem:
Servente Escolar (257 servidores)
Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza (207)
Higienizador (72)
Técnico Administrativo e Ocupacional I (46)
Agente de Serviços (43)
Operário Braçal, Auxiliar de Serviços, e
Servidores redistribuídos da extinta ASTC, como Agentes de Serviços Braçais e de Limpeza
Essas funções, que antes recebiam abaixo do valor mínimo estabelecido pela nova lei, agora passam a ter um vencimento-base compatível com as exigências do trabalho e com o compromisso da gestão em promover equidade e valorização real. A legislação também mantém e reforça garantias já consolidadas no funcionalismo municipal, entre elas:
-Abono de férias proporcional à carga horária;
-Hora-atividade de 10% fora da unidade escolar para professores;
-Bolsas de graduação para efetivos e não efetivos, com percentuais progressivos;
-Inclusão de parceiros em união estável homoafetiva como dependentes legais;
-Direito a vagas em creches para filhos de servidores;
-Licença para acompanhamento de filhos em consultas médicas;
-Pagamento de abono “natal” a aposentados com paridade;
-Remuneração de sobreaviso, regulamentada por lei.
“Esse projeto é mais do que um reajuste. Ele representa uma política pública permanente de valorização do funcionalismo. É olhar para quem está no posto de saúde, na sala de aula, no setor de limpeza, e dizer com clareza: Criciúma reconhece e respeita o trabalho do servidor público”, concluiu o prefeito Vagner Espindola.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro para o magistério e a partir de 1º de abril para os demais servidores. Os reajustes serão aplicados já na folha de pagamento de maio de 2025.
