A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (24), duas matérias referentes ao Programa Universidade Gratuita e ao Fundo de Apoio à Manutenção e do Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Tratam-se de um projeto de lei complementar (PLC) e uma medida provisória (MP).
O PLC, que tramita com o número 9/2025, altera o cronograma do processo de seleção para as bolsas do Universidade Gratuita e do Fumdesc. A proposta também responsabiliza o Estado pelas dívidas com as universidades feitas por alunos que reuniram condições para acessar as bolsas de estudo, mas não foram contemplados.
Segundo o autor do PLC, deputado Napoleão Bernardes (PSD), a alteração no calendário é necessária para evitar que alunos se matriculem nas universidades antes de terem garantida a concessão da bolsa. “A exigência da matrícula fez com que alunos pagassem mensalidades com a expectativa de receber a bolsa. Mas como isso não aconteceu, agora eles ficaram com uma dívida”, comentou Napoleão.
Fotos/Jeferson Baldo / Agência AL/Divulgação/SulSC
O relator do projeto, deputado Pepê Collaço (PP), apresentou emenda substitutiva global com o objetivo de aprimorar a redação original da proposta e reforçar a obrigação do Estado em arcar com as dívidas contraídas por universitários não contemplados com a bolsa. O parecer foi aprovado por unanimidade.
O líder do Governo, deputado Maurício Peixer, ponderou que as dívidas dos estudantes não são de responsabilidade do governo. “A lei que criou as bolsas já determinava a quantidade de alunos que seriam beneficiados”, disse. “O projeto cria uma despesa de R$ 230 milhões ao ano para o governo. De onde vai ser retirado esse dinheiro?”, questionou o parlamentar.
Sobras
O colegiado também aprovou a admissibilidade da MP 265/2025, editada pelo Executivo no mês passado, que altera a legislação que trata do Fumdesc para permitir a redistribuição proporcional de sobras de recursos do fundo destinado para o financiamento de bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. Além disso, a matéria estabelece que os recursos excedentes do fundo, ao final de cada exercício, serão utilizados para complementar o Universidade Gratuita, programa que atende as universidades comunitárias.
O relatório favorável do deputado Pepê Collaço (PP) foi aprovado por unanimidade. A MP segue agora para votação da admissibilidade em plenário.
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