A Justiça de Capivari de Baixo determinou, na manhã desta terça-feira (21), a instauração imediata de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Vereadores do município, derrubando a decisão do Plenário que havia rejeitado a abertura das investigações na semana anterior.

A liminar judicial, expedida pela Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, obriga o da Casa, Marcelo Muraro, a dar tramitação aos trâmites de instalação do presidente da CEI sem a necessidade de nova votação pelo Plenário, liberando o direito dos vereadores de oposição de criarem a comissão com o quórum mínimo constitucional.

[ID do metaslider=25573]

O Motivo da Investigação
A Comissão Especial de Inquérito foi requerida para apurar supostas irregularidades em licitações e contratos celebrados pela Prefeitura de Capivari de Baixo.

O foco da investigação recai sobre o Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e a Dispensa de Licitação nº 24/2025 , que culminaram no pagamento de R$ 30.130,0 0 a uma empresa.

Os compromissos levantados pelos vereadores apontam para:
Conflito de Interesses e Favorecimento: A sócia-proprietária da empresa contratada, responsável pela locação de equipamentos de sonorização e iluminação para eventos municipais, seria um servidora comissionado da própria prefeitura, levantando suspeitas sobre a lisura do processo.

Uso Indevido de Recursos: Suspeitas de desvio ou má aplicação de verbos públicos em processos licitatórios.

O objeto do contrato questionado foi a contratação de equipamento de sonorização e iluminação, além de outras estruturas físicas, incluindo montagem, operação e desmontagem, para atender aos eventos do município.

O pedido de criação da CEI, protocolado em 13 de outubro, foi assinado por quatro vereadores: Fernando Oliveira da Silva Júnior (PSDB), Heloísa Cardoso dos Santos Pereira (MDB), Aurimar da Silva (Rep) e Cariny Figueiredo (Rep). Esse número corresponde a um terço (1/3) dos 11 membros da Casa Legislativa, requisito previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal para a instauração de Comissões de Inquérito. Apesar de cumprir o quórum regimental, o presidente da Câmara, Marcelo Muraro, optou por submeter o requerimento à votação do Plenário, onde a proposta foi rejeitada por 6 votos contrários e 4 sustentados.

Em resposta ao bloqueio, a vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos), impetrou um mandato de segurança na Justiça, alegando cerceamento da função fiscalizadora do Legislativo.

Decisão Judicial: Ato Inconstitucional
O Poder Judiciário acatou os argumentos da vereadora. A Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo concluiu que “ o presidente da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, de fato, praticou ato em dissonância com a Constituição da República, ao submeter a instauração de Comissão Especial de Inquérito à deliberação do Plenário “ .

A decisão ratifica o entendimento de que, uma vez cumprido o quórum de um terço das assinaturas, a instauração da CEI é um ato vinculado e obrigatório do presidente da Casa, não podendo ser submetida a votação em plenário.

Como liminar, o presidente da Câmara deve, agora, dar andamento à criação da Comissão, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apurar os factos.