A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que visa proibir a circulação e a utilização de veículos de tração animal em todo o estado, com o objetivo de assegurar a saúde e a integridade dos animais. A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), também veda o trânsito montado e a condução de animais com carga.

O PL altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2023) para incluir a vedação. Conforme o texto aprovado, a proibição não se aplica às cavalgadas tradicionalistas, trânsito montado, cavalaria montada por agentes da Segurança Pública, a circulação em CTGs, passeios de carroça e charrete no perímetro urbano, atividades agropecuárias no perímetro rural e o uso de animais no processamento de grãos e alimentos.

Foto/Divulgação/SulSC

Além disso, o projeto proíbe o uso de animais em competições de arrasto de cargas que não utilizam rodas. No entanto, as manifestações culturais e tradicionalistas, como as realizadas em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), procissões e corridas de cavalos, estão autorizadas a continuar.

Os valores arrecadados com multas aplicadas em caso de descumprimento da norma serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. A proposta agora aguarda a sanção do governador para se tornar lei em Santa Catarina.

Cão e Gato Comunitário

Também de autoria de Marcius Machado, foi aprovado o PL 334/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário, também estendida a gatos. Entende-se por animal comunitário aquele que não tem um tutor específico, mas que são cuidados por uma ou mais pessoas em vias públicas, estabelecimentos comerciais ou instituições, sem estar confinado a um local específico.

O relator da proposta, deputado Sargento Lima (PL), aprovou a proposta na forma da emenda substitutiva global apresentada na CCJ. Segundo Machado, o objetivo possibilita o reconhecimento de cães e gatos comunitários como seres de direito, além de permitir que o Estado, em parceria com municípios e com a sociedade civil organizada, promova ações de proteção a esses animais, como castração, microchipagem, entre outras.