Nesta semana, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) finalizou a avaliação das contas de 295 municípios referentes ao exercício de 2024. O resultado mostrou que 14 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição de suas contas, enquanto 281 foram aprovadas.

Um dos principais motivos para a rejeição foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a contratação de despesas nos últimos meses do mandato sem garantia de pagamento. Além disso, déficits orçamentários e o não cumprimento do mínimo constitucional em educação também foram fatores que levaram à reprovação.

A diretora da Diretoria de Contas de Governo (DGO), Gissele Souza de Franceschi Nunes, destacou que uma das inovações na prestação de contas é a análise de transparência fiscal, utilizando dados do Programa Nacional de Transparência Pública. “Isso ajuda a promover boas práticas e garante que cidadãos tenham acesso claro e confiável às informações”, explicou.

Durante uma sessão extraordinária, 30 prestações de contas foram apreciadas, com 12 delas rejeitadas, principalmente por não atenderem à LRF. Em um caso específico da prefeitura de Timbó Grande, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, teve que desempatar a votação, ressaltando que desrespeitar essas normas prejudica a administração pública e transfere ônus aos próximos gestores.

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Para enfrentar essas questões, o TCE/SC intensificará sua atuação a partir de 2026, com acompanhamento mais rigoroso da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também será realizado um estudo para avaliar o impacto do descumprimento do artigo 42 nas novas gestões, buscando garantir uma administração pública mais responsável e sustentável.

A manifestação do TCE/SC subsidia o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. A relação completa com os pareceres prévios pode ser acessada no Portal do Tribunal, no menu superior, item Serviços – Contas – Contas dos Municípios – Pareceres prévios a partir de 2020.

Municípios da região da Amurel que tiveram o parecer prévio  pela rejeição doas contas de 2024: Garopaba, Imaruí, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão.