O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governador Jorginho Mello prestem esclarecimentos sobre a recente legislação que proíbe o uso de cotas raciais no estado.

A medida ocorre após a sanção de uma norma que veta a reserva de vagas baseada em critérios étnico-raciais em:
* Universidades estaduais;
* Concursos públicos;
* Instituições privadas que recebam recursos públicos.

Além do governo catarinense, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convocadas a se manifestar dentro do mesmo período. A lei é alvo de diversas ações de inconstitucionalidade no STF. Críticos e movimentos sociais argumentam que a proibição fere preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, como a busca pela igualdade e o direito à educação inclusiva.

O político Décio Lima, um dos autores de uma das ações populares contra a sanção, afirmou que a decisão do ministro é um passo essencial para garantir a conformidade do estado com as diretrizes nacionais de ações afirmativas.

Foto de capa/STF