A Prefeitura de Tubarão formalizou o envio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 003/2026 à Câmara de Vereadores. O texto dispõe sobre a aplicação do novo Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2026, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (Portaria MEC nº 82/2026) e legislações federais vigentes.
O projeto estabelece um reajuste de 5,40% para os profissionais da educação básica do município. Com a atualização, o valor do piso salarial para uma jornada de 40 horas semanais passará para R$ 5.130,63.
A medida beneficia um total de 694 profissionais, sendo 256 professores efetivos e 438 contratados em caráter temporário (ACTs). De acordo com o estudo de impacto financeiro que acompanha a proposta, a atualização salarial representará um incremento mensal de R$ 359.509,74 nas contas públicas, valor que engloba proventos e encargos.
O prefeito Estêner Soratto destaca na justificativa do projeto que a iniciativa visa dar continuidade ao cumprimento do mandamento constitucional e garantir a legalidade da remuneração da categoria.
O projeto foi apresentado na sessão do Legislativo em 09 de fevereiro de 2026 e agora segue para análise das comissões internas da Câmara de Vereadores antes de ser votado em plenário. Uma vez aprovada, a lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
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