A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória 1.327/25, que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado.

O RNPC beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Além da atualização facilitada, o cadastro já concede descontos em tributos, seguros, estacionamentos e pedágios. A proposta aprovada é baseada no relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), que trouxe ajustes à versão original enviada pelo Executivo.

Outras mudanças
Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor.

A MP aprovada mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias