O Prefeito Samir do Kilojão e o Vice Rogério Dízimo, no dia 24/11/2023, apresentaram a defesa na denúncia da Comissão Processante que tramita na Câmara dos Vereadores de Laguna. Apesar da escolha por excelentes advogados – e aqui destaco o Marlon, que cursou a faculdade de Direito comigo e desde então mostra que é um excelente jurista – me parece que os denunciados demoraram para buscar ajuda.

A seguir, faço questão de abordar alguns pontos da defesa, mas já posso adiantar duas bizarrices: o pedido de nulidade com base nas conversas vazadas pelo denunciante André e a confissão de que o Prefeito não possui conhecimento técnico sobre as licitações.

A nulidade que não se sustenta  

Logo no início, a defesa levanta a possibilidade da nulidade e ilegalidade na criação e funcionamento da comissão processante. A tese central é que alguns vereadores, dentre eles Deise, Gustavo e Kek, arquitetaram, através de um grupo no Whatsapp, e financiaram a denúncia, gerando uma espécie de impedimento para participar da votação que acolheu a peça.

Caro leitor, seja Lagunense ou não, eu fui um dos denunciantes e faço parte deste grupo citado na defesa. Além de mim, o denunciante André da Rosa, que foi contratado pela Prefeitura alguns dias após o protocolo da denúncia, fazia parte do grupo e foi quem divulgou as mensagens.

Ou seja, o Prefeito Samir do Kilojão, aproveitando do poder econômico e do dinheiro público dos cofres de Laguna, fez questão de contratar um dos denunciantes para ajudá-lo na defesa. Aí, leitor, te pergunto: É caso de nulidade ou de interferência no processo?
Além disso, a defesa recortou alguns trechos das conversas e apresentou como lhe convém: fora de contexto para dar um ar de articulação. É bem provável que essa manobra seja motivo de risada nos próximos anos.

Aliás, em nenhum momento a defesa apresentou alguma conversa dos vereadores com algum dos denunciantes que mostrasse indícios do repasse de denúncia. Sabe o motivo? Não existem tais conversas. Eu e mais dois advogados montamos a denúncia e não passou pela mão de nenhum dos vereadores. Como se não bastasse, fui eu quem recolheu boa parte dos documentos arrolados, e a maioria deles não foi contestada pelo Prefeito.

Em resumo, o Prefeito usou do seu poder para interferir na investigação, contratou um dos denunciantes e levantou uma hipótese de nulidade. Esta, por sua vez, reforça a ideia de que o Prefeito não deseja que a Câmara o fiscalize. Afinal, o que seria da política sem a articulação ou sem a união das forças entre os vereadores a sociedade civil organizada?

Esqueceram do mérito 

Na parte do mérito é fácil perceber que a defesa não tinha elementos para rebater. Tanto é que o principal argumento era “inépcia da inicial” que, por si só, gera um julgamento sem mérito.

No entanto, é importante relembrar que o rito do Decreto 201/67 é político-administrativo, ou seja, o Judiciário não tem competência para analisar o mérito do pedido, a não ser que a infração seja de sua competênci. O máximo que pode fazer é anular o procedimento para que corra livre de qualquer vício.

Mas essa não é a maior proeza dos argumentos do Prefeito e do Vice que destroem dia sim e outro também a cidade de Laguna. Um dos apontamentos sugere que os erros nas licitações são normais, já que seria inconcebível cobrar de um empresário que virou Prefeito o conhecimento técnico em licitações públicas.

Talvez esse argumento seja utilizado em ações civis ou criminais, mas não é o caso em infrações político-administrativas. Além disso, é evidente que a própria defesa admite que o Prefeito não possui capacidade para gerir o sistema de compras do município – as licitações.
Para finalizar, além do desespero explícito na defesa, já vou adiantar o assunto da próxima coluna: Fake News. Uma das filhas do Prefeito Samir do Kilojão divulgou informações falsas sobre todo o procedimento, mais uma evidência do medo que assola o dia-a-dia dos gestores públicos que estão afundando a cidade de Laguna.