A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 449/2023, que inclui pessoas com Síndrome de Down na isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos.
Para o deputado Zé Milton, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e defensor das causas das pessoas com síndrome de Down, a aprovação do projeto demonstra o compromisso concreto com a promoção da inclusão e igualdade, eliminando barreiras que anteriormente limitavam o acesso ao benefício.
“Estou extremamente feliz com a aprovação desse projeto tão importante. Essa legislação não apenas simplifica o processo para acessar o benefício, mas também promove a inclusão e autonomia”, afirmou o Zé Milton ao agradecer o Governo do Estado por atender a solicitação das Associações e encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa.
Antiga reivindicação das famílias e pessoas com Síndrome de Down, o projeto aprovado concede a isenção de ICMS na compra de veículos, desde que o valor não ultrapasse R$ 100 mil. O PL agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello.
