Após uma das sessões de vereadores mais tumultuadas dos últimos anos em toda a Amurel, a maioria dos parlamentares, cuja função inclui também a fiscalização do Executivo, decidiu aprovar a CPI da Saúde em Laguna. Esta tem como objetivo apurar o possível superfaturamento na compra de kits bucais distribuídos a estudantes da rede municipal de ensino, utilizando uma verba superior a R$ 1,2 milhão. O prefeito, Samir Ahmad, que poderá até perder seu cargo antes do término do mandato em 31 de dezembro próximo, divulgou, na tarde desta terça-feira (9), uma nota oficial repudiando o trabalho dos vereadores.

De acordo com o gestor público, houve abuso de poder e as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito não foram conduzidas com a seriedade ou imparcialidade necessárias. Em sua nota, Samir, que chegou a reconhecer erros graves no processo licitatório na compra dos kits, conforme depoimento dado à própria CPI, afirma que é preciso seguir ‘parâmetros éticos’ durante o processo legislativo, o que, segundo ele, não ocorreu na noite desta segunda (8), na Câmara de Vereadores, depois de a presidência da Casa dar continuidade à votação que instaurou a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra os envolvidos na provável compra superfaturada dos itens de saúde bucal, inclusive de pastas de dentes vencidas recebidas por crianças e adolescentes.

Uma liminar assinada por uma juíza da comarca de Araranguá suspendia a sessão. O problema é que o documento só chegou ao plenário após o início da votação, e com erros, segundo a mesa-diretora. Seis vereadores deixaram o local alegando insegurança à integridade física, seis assinalaram voto a favor do relatório e o presidente, Hirã Floriano Ramos, apesar de não sinalizar oficialmente, já que só se posicionaria em caso de empate (voto de minerva), declinou pelo sim também.

Confira a nota do prefeito na íntegra:
“Venho manifestar-me sobre os fatos noticiados ontem, informando que tomamos medidas judiciais contra as ações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Resolução nº 05/2023. Uma liminar foi concedida pelo judiciário para suspender a votação do Relatório Final da CPI apresentado pela Vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso, que, conforme demonstrado, contém vícios e foi marcado por abuso de poder.

Esta medida segue a decisão judicial anterior que já havia reconhecido a vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso como suspeita, determinando seu impedimento nas investigações da CP anteriormente proposta. O objetivo é preservar a integridade do processo investigativo, assegurando que as alegações de irregularidades sejam tratadas com a seriedade e imparcialidade necessárias.

Assim, reitero o compromisso da prefeitura com a transparência e a colaboração nos trabalhos investigativos. Destaco ainda que, embora seja essencial o papel do Poder Legislativo em legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, é igualmente importante que este não ultrapasse suas competências e respeite as atribuições das demais autoridades envolvidas.

A decisão da justiça de sustar a votação do relatório garantiu que os processos de investigação ocorram dentro dos parâmetros legais e éticos, evitando qualquer influência indevida ou conflito de interesses. Esta medida é vista como um passo crucial para assegurar a justiça e a transparência nos procedimentos de investigação conduzidos pelo poder Legislativo de Laguna.

Sendo assim, expresso a confiança no sistema Judiciário e reafirmo o respeito pelo princípio da separação dos poderes, sublinhando que ações como esta são fundamentais para a manutenção da ordem democrática e do Estado de direito.

Por fim, continuamos acompanhando os fatos também por meio de procedimento de inquérito administrativo para apurá-los e esclarece-los. Seguimos seguros e confiantes e, se houve prejuízo ao erário, vamos buscar a reparação”.