Em Laguna, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 003/2023 (CPI das Obras) realizou, na tarde desta terça-feira (30), sua sessão, contando com a presença dos vereadores Rhoomening Souza Rodrigues, Kleber Roberto Lopes Rosa e Deise Daiana Xavier Cardoso, além do assessor jurídico parlamentar, Breno Schiefler Bento.
Ao iniciar a reunião, constatou-se que a Prefeitura de Laguna, mais uma vez, não encaminhou os documentos solicitados conforme o ofício recebido em 18 de dezembro de 2024, apesar das reiteradas solicitações. Em vista disso, decidiu-se que a Comissão tomará medidas para solicitar diretamente ao Tabelionato de Notas e Protestos de Laguna o agendamento para retirada dos documentos na prefeitura.
Além disso, foram examinados os documentos recebidos em 29 de janeiro, consistindo em duas notificações técnicas e um relatório de vistoria. Decidiu-se que essa documentação será anexada aos registros da Comissão Parlamentar de Inquérito, a serem enviados para análise pelo técnico designado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
“No ano passado, houve a abertura primeiro de uma CP que tratava de alguns assuntos, entre eles os famosos kits da saúde. Depois, teve a CPI 001 da Saúde, que tinha sido suspensa por uma liminar no dia da votação do relatório final. A 002 investiga o estacionamento rotativo, e está em andamento com mais algumas oitivas marcadas para esta quinta-feira (1º). A CPI 003, que também está em curso, aguarda documentação do Executivo”, informa Breno.
A da Saúde, a mais cobrada pelo grande público – a que gerou mais discussão, sem dúvidas (dos kits bucais) -,não passou a ser Comissão Parlamentar (CP). Ela foi aprovada em plenário, em 8 de janeiro, mas como teve liminar judicial no mesmo dia, ficou suspensa até ser analisado o pedido de reconsideração da Câmara. Nesta terça, teve uma nova decisão da juíza Thania Mara Luz, do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, que despachou novo entendimento dizendo que ela seria “incompetente” para analisar o processo, e determinou a remessa do mesmo à 2ª Vara de Laguna. “Assim, eu entendo que a liminar perde a validade e provavelmente agora serão feitos os encaminhamentos finais da CPI”, complementa o assessor jurídico parlamentar.
