O município de Urussanga enfrenta uma determinação judicial para exonerar cerca de 200 servidores temporários, cuja contratação foi considerada irregular. Essa medida surge como desdobramento do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2016 entre a prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Em março de 2020, o MPSC ajuizou uma ação devido ao não cumprimento do acordo, buscando aplicar multas e reforçar as obrigações estipuladas no TAC. Diante da continuidade da situação, em 2 de fevereiro de 2024, a promotoria solicitou uma medida liminar, que foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga.

A decisão impõe à prefeitura de Urussanga uma série de obrigações, incluindo a imediata cessação de novas contratações irregulares e a exoneração dos servidores temporários em prazos específicos, além do início do processo de nomeação dos aprovados em concursos públicos anteriores.