Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Saúde; Turismo e Meio Ambiente, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 351/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que proíbe o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques de Santa Catarina.

Segundo o autor, a lei pretende garantir qualidade de vida e bons exemplos às crianças e proporcionar saúde aos adultos que frequentam os parques estaduais. “Aqueles que buscam uma vida mais saudável, adultos, adolescentes, jovens e crianças, não devem ser obrigados a conviver com esse vício de outros, mesmo ao ar livre, que contém uma mistura de substâncias tóxicas. A fumaça do cigarro contém toxinas que produzem irritação nos olhos, nariz e garganta, e causam problemas pulmonares, ocasionando alergia respiratória em fumantes e não fumantes”, justifica Miotto em seu texto.

Divulgação e penalidade
De acordo com o projeto, a divulgação deve ser feita por meio do site oficial do Estado de Santa Catarina e em locais de fácil acesso e visualização do público frequentador dos parques, por meio de placas.

Política de Educação Financeira
Também foi aprovado o Projeto de Lei 149/2023, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Política de Educação Financeira em Santa Catarina.

Segundo Minotto, a educação financeira é um assunto de extrema importância na sociedade atual. “Apesar de ser tão necessário, muitas pessoas não têm conhecimento para gerenciar suas finanças de forma eficiente, o que pode levar a consequências negativas, como o superendividamento, que afeta muitas pessoas em todo o mundo.”

Com o projeto de lei aprovado, a intenção é criar um conjunto de ações integradas que visem à promoção da educação financeira, ao planejamento financeiro, à gestão de dívidas e investimentos, bem como à prevenção do superendividamento e à proteção ao consumidor.

O PL busca, ainda, promover o acesso a informações e serviços financeiros adequados e acessíveis, especialmente das camadas mais vulneráveis, incentivar projetos de educação financeira nas escolas públicas e privadas, a fim de formar cidadãos financeiramente conscientes, promovendo e fortalecendo a cidadania, oferecendo aos catarinenses noções sobre educação financeira.