Um acordo onde a autarquia das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) irá revogar um item específico da Instrução Normativa I321.0030, foi firmado em audiência na última semana. O encontro foi realizado com o presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), Tarcísio Rosa, o diretor de Distribuição Cláudio Varella do Nascimento, a deputada federal Geovania de Sá e a advogada Natalia Folster, por videochamada.

A informação é de que o presidente aceitou os argumentos da deputada e da advogada Natalia Folster. O item 5.1.3 prevê que os pedidos de vinculação de energia sejam acompanhados pela anuência do ICMBio para imóveis situados em áreas de preservação permanente, como as praias do sul catarinense atingidas pela linha restritiva imposta pelos núcleos consolidados na Apa da Baleia Franca. .

A dificuldade enfrentada pelos municípios era a impossibilidade de obter essa anuência, o que impedia milhares de famílias de terem acesso à energia elétrica. “A Celesc se comprometeu a eliminar essa exigência, permitindo que os pedidos sejam baseados na declaração do município sobre a regularização consolidada da área”, afirmou Geovania.