O TCE/SC enviou um ofício aos 295 prefeitos catarinenses e ao governador do Estado alertando sobre a necessidade de se respeitar critérios técnicos na nomeação de diretores de escolas municipais. O documento é assinado pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, e pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, que é relator temático de processos relacionados à educação.

A nomeação deve considerar o mérito e o desempenho dos candidatos ou contar com a participação da comunidade escolar na escolha, conforme exige a legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O não cumprimento pode resultar na perda de recursos federais, como os R$ 94,3 milhões estimados para 144 municípios catarinenses em 2025.

O ofício destaca que os critérios para a habilitação estão definidos na Resolução nº 03/2024 e que os municípios precisam comprovar a existência de normativas e processos seletivos para o cargo. Além disso, a escolha democrática dos diretores também está presente no índice de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios catarinenses.

Os gestores devem estar atentos ao prazo: o cumprimento das exigências deve ocorrer no segundo semestre deste ano, garantindo a habilitação para o recebimento dos recursos do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR) em 2026.