O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) requereu à juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, a realização de uma nova eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava.  A medida judicial, registrada sob o número 5001547-50.2025.8.24.0040/SC, visa anular a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, atualmente presidida pela vereadora Rosilene Faísca da Silva (Republicanos), diante de acusações de ilegalidades no processo legislativo e tentativa de burla ao regimento vigente.

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A ação foi motivada por denúncia formal apresentada pelo vereador José Carlos Pereira da Silva (PL), que compareceu em 20 de janeiro à 2ª Promotoria de Justiça de Laguna. Ele relatou que a reeleição da vereadora Rosilene infringiria tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Regimento Interno de 2013, que à época vedava a recondução consecutiva para os cargos da Mesa Diretora.

Entenda a denúncia

A controvérsia gira em torno da Resolução nº 13/2024, aprovada em dezembro de 2024. Duas versões distintas da norma foram publicadas em datas diferentes, com redações conflitantes sobre a possibilidade de reeleição da presidência da Câmara por Rosilene Faísca da Silva (Republicanos):

A primeira publicação, em 30 de dezembro de 2024, proibia a reeleição consecutiva, mesmo em legislaturas distintas.
A segunda versão, publicada 21 dias depois, em 21 de janeiro de 2025, retomava a redação anterior, permitindo a recondução, e teria sido utilizada como base para validar a eleição de Rosilene.

No despacho do juiz Valter Domingos de Andrade Junior, da 2ª Vara Cível de Laguna, datado de 17 de março de 2025, foi determinado que Rosilene fosse intimada a se manifestar no prazo de 72 horas sobre o pedido liminar do MPSC, que solicita a realização de nova eleição da Mesa Diretora, com base no Regimento Interno de 2013. O magistrado também expediu mandado para formalmente notificá-la, indicando a gravidade e a urgência da situação.

O Ministério Público destaca ainda que a publicação da segunda resolução ocorreu apenas após a eleição da nova Mesa Diretora, o que comprometeria a legalidade do ato. A promotoria apontou também a existência de graves vícios formais, como ausência de protocolo legislativo, falhas no trâmite nas comissões, inconsistências nas atas e falta de divulgação pública do regimento atualizado.

Além das irregularidades apontadas na eleição da Mesa Diretora, o vereador José Carlos Pereira da Silva denunciou também o possível uso político da estrutura da Casa Legislativa. Segundo ele, a presidente Rosilene teria nomeado assessores sem consultar os demais vereadores. Na denúncia, o vereador afirma que uma das pessoas beneficiadas seria muito próxima da presidente e teria sido designada para assessorar o próprio denunciante.

O caso segue com o Poder Judiciário.