Na última segunda-feira (14), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública d onde obriga a prefeitura de Laguna a executar o serviço ou lance um edital para a concessão do  transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra.

A juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, determinou a intimação do município para que se manifeste sobre o pedido liminar em um prazo de 72 horas. Caso a prefeitura não regularize o serviço em até 30 dias, sob pena de multa, deverá fazê-lo por meio de contratação direta ou licitação.

Em caso de dispensa de licitação, o contrato deve ser temporário e com prazo suficiente para a realização de um novo certame licitatório, observando os valores de mercado. A prefeitura também terá o prazo máximo de 6 meses para promover a licitação definitiva para a contratação da empresa responsável pelo transporte.

Fotos/SulSC

Em 45 dias, o município deverá apresentar um cronograma detalhado das etapas e medidas a serem adotadas no processo licitatório. Na mesma decisão, a juíza intimou o Estado de Santa Catarina para informar, em 30 dias, sobre a intenção de construir uma ponte ligando a Ponta da Barra ao bairro Mar Grosso e o prazo previsto para a conclusão da obra.

A 2ª Promotoria de Justiça de Laguna busca garantir a continuidade e a regularidade do transporte essencial para a população local, exigindo do município um plano de ação claro e prazos definidos para a solução definitiva do transporte aquaviário. A Promotoria também requer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da sentença final.

Publicidade