O complexo turístico Surfland Brasil Garopaba, localizado em Garopaba, está no centro de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) desde agosto de 2023. O processo, que tramita na Justiça Federal, aponta uma série de irregularidades na concessão de licenças, a ausência de estudos de impacto ambiental e social, e a omissão de diversos órgãos públicos na fiscalização da obra.

Na ação, além da empresa Surfland, figuram como rés a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Prefeitura de Garopaba.

De acordo com os documentos que instruem o processo, o empreendimento inclui um hotel com unidades habitacionais, vagas de estacionamento, parque aquático, academia, restaurante, áreas de lazer e outras estruturas. O MPF alega que o projeto ocupa uma área no entorno e dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, uma unidade de conservação federal, além de terrenos pertencentes à União.

O Ministério Público Federal sustenta que a construção desrespeita normas ambientais federais, estaduais e municipais, tendo sido realizada sem a devida análise prévia de impactos ambientais e sociais. O aponta que, entre 2019 e 2023, diversas obras foram realizadas com licenças consideradas “precárias” ou insuficientes para a magnitude e o tipo de impacto gerado pelo empreendimento.

Foto: Sunset imóveis/Divulgação/SulSC

Até o momento, a Justiça Federal ainda não proferiu nenhuma decisão sobre os pedidos formulados na ação, que aguardam análise, assim como uma proposta de acordo apresentada pela empresa Surfland.

A condução do processo foi a carga da juíza federal Ana Lidia Silva Mello. Com o afastamento da magistrada, os autos foram repassados provisoriamente ao juiz Germano Alberton Júnior. Contudo, o andamento do processo foi interrompido em maio de 2025, quando o juiz federal Germano declarou suas suspeitas, alegando ter uma relação de amizade com o proprietário da empresa ré, André Luis Giesta da Silva, e com sua esposa, Sandra Goulart da Silva, que é promotora de Justiça da Comarca de Imbituba.