Um parecer da Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) deu sinal verde para a doação de equipamentos de geolocalização a pescadores artesanais catarinenses. A iniciativa faz parte do projeto Pesca Bem Segura SC, do Governo do Estado, que busca promover a segurança no mar e dar suporte a operações de resgate em casos de incidentes.
Assinada pelo procurador-chefe da Cojur, Gustavo Schmitz Canto, a manifestação atestou a viabilidade jurídica da doação dos equipamentos. O projeto prevê a aquisição de geolocalizadores para as pequenas embarcações registradas em Santa Catarina, iniciativa que beneficiará diretamente mais de 18 mil pescadores e seus familiares.
Para garantir a segurança jurídica do projeto, o parecer jurídico se baseou na Nova Lei de Licitações. A normativa, publicada no ano de 2021, estabelece que a doação de bens públicos é possível se houver um interesse público justificado e um interesse social comprovado. No caso em questão, o interesse social se manifesta na proteção dos pescadores artesanais, profissionais fundamentais para a economia do Litoral catarinense.
Divulgação/SulSC
O documento sugere que a doação seja feita por meio de um acordo de cooperação com colônias, associações ou cooperativas de pescadores. Além disso, a operação deve ser feita com um encargo, como a comprovação periódica da utilização do equipamento, para garantir que o interesse social seja cumprido. O instrumento também pode prever a devolução do equipamento caso o pescador encerre suas atividades.
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, disse que a manifestação da PGE/SC neste caso é um dos vários exemplos de como a atividade do órgão central de serviços jurídicos é um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica das políticas públicas.
“Diariamente a Procuradoria atua para defender os interesses do Estado, mas mesmo quando não se trata de uma demanda judicial, somos consultados por diversas secretarias para garantir a segurança jurídica e a viabilidade de políticas públicas necessárias para as pessoas”, afirmou o chefe da PGE/SC.
