A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer jurídico crucial que oferece segurança para os processos de regularização fundiária dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A decisão representa um avanço significativo na busca por conciliar a ocupação humana com a conservação ambiental na região.

Desde o ano passado, a AGU e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) têm mantido um diálogo constante para encontrar um entendimento jurídico que possibilite a regularização de imóveis passíveis de serem enquadrados na Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo é garantir que essa regularização ocorra sempre em respeito à conservação do meio ambiente e da Mata Atlântica.

O parecer jurídico é visto como um passo importante para alcançar as metas da APA da Baleia Franca, que visam a conciliação entre o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção de um ambiente saudável para a vida.

Segundo Stéphano Diniz Ridolfi, chefe da APA da Baleia Franca, os trabalhos conjuntos entre AGU, ICMBio e os diálogos com a sociedade foram fundamentais para a conquista deste resultado. “Quando há trabalho compartilhado entre os diferentes órgãos da Administração Pública, todos saem ganhando”, destacou Ridolfi.

O próximo passo para a regularização das propriedades na APA envolve a realização de estudos ambientais detalhados. Estes estudos serão essenciais para garantir a manutenção da qualidade ambiental, mesmo com a presença de núcleos urbanos dentro da área protegida.

Divulgação/SulSC