Enquanto o Ministério Público (MP) exige o enxugamento da máquina pública e a realização da licitação, uma estratégia de manobra de situações alarmantes se desenha na Câmara de Vereadores de Laguna. Informações que chegam à nossa redação relatam que um grupo de sete vereadores estaria articulando um projeto de lei para tirar de todos os 13 vereadores a prerrogativa de indicar seus próprios assessores e concentrar esse poder na figura do atual Presidente da Casa, Tanara Cidade (PT).

A articulação, se concretizada na sessão de hoje, representa um flagrante desrespeito à Constituição, um duro golpe na autonomia dos parlamentares de oposição e uma tentativa de blindar cargas comissionadas em meio a um cenário de pressão judicial e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP.

O Contexto de Tensão e a Ação Popular do MDB

A Câmara e a Prefeitura de Laguna já estão sob intensa pressão do Ministério Público para ampliar a máquina pública e cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa coibir nomeações irregulares e exigiu a realização de concurso público para cargas que deveriam ser efetivadas.

Recentemente, em maio deste ano, o Presidente do MDB local, André Felipe da Rosa, ingressou com uma Ação Popular exigindo exatamente isso: concurso público e a demissão de funcionários lotados em cargas que já foram extintos ou são considerados irregulares, numa clara tentativa de moralizar o serviço público municipal.

O Golpe da Concentração de Poder

Em resposta a essa pressão por transparência e legalidade, o que está sendo articulado é um verdadeiro golpe institucional.

O alvo é a Lei Complementar n. 150/2006 (alterada em 2020 pelo PL Complementar n. 0019/2020), que assegura a cada um dos 13 vereadores o direito de livre escolha e indicação para uma vaga de Assessor Especial Legislativo.

O novo projeto de lei, segunda informação, arquitetado pelo grupo de sete vereadores, pretende alterar essa legislação para que apenas o Presidente da Câmara, Tanara Cidade (PT), possa indicar e nomear os assessores de todos os 13 gabinetes.

A manobra não é apenas antiética, mas tem chances altíssimas de ser declarada INCONSTITUCIONAL . O precedente mais robusto e imediato vem da vizinha Pescaria Brava, que pertence à mesma Comarca de Laguna.

Em um caso idêntico, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já se manifestou. Uma ação resultou na decisão judicial que foi inconstitucional o projeto que deu à Mesa Diretora o poder de nomear assessores dos demais parlamentares, ferindo o princípio da autonomia.

O acordo do Poder Judiciário, que deve ser aplicado em Laguna por pertencerem à mesma Comarca, é cristalino: a lei que concentra o poder de nomeação de assessores na Presidência é inconstitucional por:

Ferir a Autonomia e Independência dos Vereadores: Cada parlamentar, como titular de um mandato eletivo, possui a prerrogativa de escolher seu próprio assessor de confiança para auxiliar nas suas funções legislativas e fiscalizadoras.
Configurar Indevida Concentração de Poder : A medida transforma o assessor parlamentar, que deve servir ao vereador eleito, em uma mero carga de confiança da Mesa Diretora, comprometendo a fiscalização e o equilíbrio de forças dentro do Legislativo.

Carga/SulSC

O Que está em Jogo

A intenção por trás dessa manobra é evidente e revoltante: garantir o controle absoluto sobre as cargas e penalizar a oposição.

Se o Presidente da Câmara passar a dissuadir o poder de demitir e nomear todos os assessores, a presidência terá em mãos a ferramenta de coerção política definitiva. Os vereadores de oposição, que dependem dos seus assessores para trabalhar, terão referências de suas decisões e terão sua fiscalização silenciada.

“ Eles querem tirar o direito dos treze vereadores para tirar os assessores de oposição e deixar somente assessores da situação .”

Caso o projeto seja aprovado na votação na casa legislativa, será um grande golpe para a população de Laguna, pois seus representantes eleitos democraticamente estarão impedidos de trabalhar em favor da população.

Se o projeto realmente for apresentado na sessão de hoje, a Câmara de Vereadores de Laguna ignorará um claro precedente judicial e demonstrará um desprezo pela legalidade e pelos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. O Ministério Público precisa agir de forma imediata e energética para barrar mais essa aberração jurídica e política.