A 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (PMA) de Santa Catarina segue firme em sua missão de proteger os recursos pesqueiros e o ecossistema do Complexo Lagunar Sul do estado.
A unidade tem intensificado as operações de fiscalização, como a registrada em vídeo, com foco no cumprimento do período de defeso do camarão-rosa e camarão-branco, medida essencial para a sustentabilidade da atividade pesqueira na região.
O Complexo Lagunar, que engloba importantes recursos hídricos como as lagoas Mirim, Imaruí, Santo Antônio, Santa Marta, Garopaba do Sul, Camacho, Noca, Ribeirão Pequeno e Manteiga, é vital para a reprodução dessas espécies.
O Período de Defeso do Camarão no Complexo Lagunar
O defeso é uma paralisação temporária da pesca, estabelecida por lei, que visa proteger as espécies durante seu período de reprodução e crescimento, garantindo a renovação dos estoques naturais.
Período de Defeso: No Complexo Lagunar de Santa Catarina, o período de defeso do camarão-rosa e camarão-branco, conforme a legislação federal (Instrução Normativa IBAMA n° 21/2009), se estende de 15 de julho a 15 de novembro.
Objetivo: Durante esses quatro meses, a proibição de pesca é fundamental para permitir a reprodução natural dos camarões nas lagoas, que são essenciais para o desenvolvimento dos ovos e larvas, assegurando a safra futura e a continuidade da atividade pesqueira.
A Fiscalização da Polícia Militar Ambiental
A atuação da Polícia Militar Ambiental é crucial para garantir que o defeso seja respeitado. As equipes realizam a “Operação Defeso do Camarão” por terra e, principalmente, por água, utilizando embarcações, como a vista no vídeo, para patrulhar os pontos estratégicos do Complexo Lagunar, muitas vezes durante a noite.
Ações de Fiscalização:
Patrulhamento Ostensivo: Rondas diárias e noturnas são realizadas nas lagoas e rios que compõem o Complexo Lagunar para coibir a prática da pesca ilegal.
Apreensão de Petrechos Ilegais: O foco principal é a retirada de redes de pesca proibidas, como as redes do tipo “aviãozinho” ou redes de emalhe que estejam em local ou período proibido. O vídeo mostra a retirada de redes ilegais com a soltura do camarão e da fauna acompanhante (peixes e outros animais marinhos) que são capturados incidentalmente.
Abordagem e Orientação: As equipes abordam pescadores e embarcações, verificando a documentação e orientando sobre a legislação ambiental e a importância do defeso.
Uso de Tecnologia: Em algumas operações, a PMA utiliza drones para auxiliar no monitoramento de áreas de difícil acesso.
Requisitos e Penalidades em Caso de Infração
O período de defeso implica restrições claras não só para a captura, mas também para a comercialização do produto.
Proibições Durante o Defeso (Complexo Lagunar):
Captura: É terminantemente proibida a captura de camarão-rosa e camarão-branco nas lagoas.
Transporte e Armazenamento: É vedado o transporte, armazenamento e comercialização de camarões provenientes das lagoas sem comprovação de origem legal.
Comercialização: Comerciantes e estabelecimentos só podem vender camarão se apresentarem nota fiscal que comprove a origem legal do produto, adquirido antes do início do defeso (estoques declarados).
Penalidades por Pesca Ilegal:
A pesca de camarão em período de defeso configura crime ambiental, sujeito a rigorosas penalidades, conforme a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e demais regulamentações:
Multas: As multas ambientais variam de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do produto da pescaria ilegal.
Detenção: Pode haver detenção para os responsáveis.
Apreensão: Apreensão de embarcações, equipamentos, redes e todo o pescado ilegal.
Ao realizar a soltura dos animais capturados em redes ilegais, como a demonstrada na ação da PMA, a fiscalização cumpre seu papel de proteger a ictiofauna e garantir que o ciclo reprodutivo do camarão se complete, fundamental para a economia e o meio ambiente da região. A colaboração da comunidade, por meio de denúncias, também é um fator importante no sucesso da Operação Defeso.
