O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025, lançado pela Prefeitura de Laguna no último dia (03/10), oferece condições especiais de pagamento com descontos em juros e multas para os contribuintes que queiram regularizar seus débitos com o município.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, constituídas até o exercício fiscal de 2024. A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no 3o andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro.

Condições ofertadas

À vista: desconto de 80% em juros e multas de mora;

Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 50%;

Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 30%;

Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 25%.

As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

De acordo com a lei, a adesão ao REFIS implica na confissão da dívida e aceitação das condições estabelecidas. O não cumprimento das regras, como a inadimplência superior a 90 dias ou o atraso de três parcelas, pode resultar na exclusão do contribuinte do programa e na retomada da cobrança judicial da dívida.

PML/Divulgação/SulSC

O REFIS/2025 estará em vigor até 28 de novembro de 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências financeiras e evitar restrições de crédito.

Documentos necessários para dar entrada no REFIS 2025:

Comprovante de residência atualizada
Documento pessoal com foto
Comprovante de residência
Se for por procurador, a procuração assinada e documentos pessoais.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos. Acesse: Contato: – Prefeitura de Laguna