Um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros. O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.
“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”. A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.
Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados. O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar. O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse. Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota. “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.
A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). Vale ressaltar que a Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.
Âmbito federal
A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.
Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso. Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu-se favorável à constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.
