Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Tubarão aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que visa alterar dispositivos legais referentes ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A nova proposta fixa o vencimento desses cargos em R$ 3.242,00, equivalente a dois salários mínimos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

A medida altera a Lei Complementar nº 324, de julho de 2022, que regulamenta o piso salarial das categorias, e a Lei Complementar nº 47, de setembro de 2011, referente ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores municipais. O Poder Executivo justifica que a proposta busca garantir o cumprimento do piso constitucional, valorizar esses profissionais e assegurar a continuidade dos serviços de saúde nas comunidades.

Foto: Assessoria Câmara de Vereadores/Divulgação/SulSC

O projeto também autoriza o Executivo a realizar os ajustes orçamentários necessários, respeitando os limites legais e a disponibilidade financeira do município. Em turno único de discussão e votação, a proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis.

Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar agora segue para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e a publicação oficial, as alterações entrarão em vigor, assegurando a valorização dos Agentes de Saúde e a continuidade dos serviços essenciais à população.