Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) julgou irregular a execução do contrato de pavimentação da Estrada da Jabuticabeira (Rodovia Municipal Pedro Rosa Lemos). A decisão, fundamentada em falhas de fiscalização e omissões no projeto básico, resultou na aplicação de multa ao atual prefeito, Laerte Silva dos Santos.
A obra, que conecta os municípios de Jaguaruna e Tubarão, estende-se por quase 8 quilômetros e é aguardada pela região desde a assinatura do convênio em 2022.

De acordo com o acórdão do Tribunal, dois pontos centrais motivaram a decisão:
Ausência de Fiscalização Formal: O TCE constatou que a prefeitura não nomeou um servidor qualificado para atuar como fiscal desde o início dos trabalhos, em 2023. Embora houvesse uma empresa supervisora contratada, o órgão técnico enfatizou que a responsabilidade legal de atestar a conformidade dos serviços e liberar pagamentos é exclusiva de um fiscal designado pela administração pública.

A auditoria identificou que o projeto original não previa custos para sinalização temporária, item considerado essencial para a segurança de trabalhadores e usuários, uma vez que o tráfego de veículos não foi interrompido durante as intervenções.

O prefeito Laerte Silva dos Santos recebeu uma multa administrativa de R$ 2.293,36. O gestor tem o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento do valor ou apresentar recurso.
Em sua defesa, a municipalidade argumentou que um engenheiro agrimensor foi nomeado em maio de 2025 com efeitos retroativos e que a sinalização, embora ausente no orçamento, foi instalada pela empresa executora. Contudo, o TCE manteve o entendimento de que a nomeação retroativa não elimina a irregularidade do período anterior, quando a obra avançou sem a supervisão estatal devida.

Foto/Divulgação

O TCE/SC  orientou que, em futuros projetos, a prefeitura de Jaguaruna assegure a inclusão de sinalização temporária e a nomeação imediata de fiscais técnicos para garantir a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.

A obra Iniciada em fevereiro de 2023, a pavimentação da Estrada da Jabuticabeira enfrenta desafios técnicos que impedem sua conclusão. O projeto inclui:
7,9 km de asfalto;
Implantação de ciclofaixas e drenagem;
Construção de duas pontes.

A finalização do trecho tem sido retardada por rompimentos de aterro em áreas de “solo mole”, características geológicas que exigem soluções de engenharia mais complexas e demandam mais tempo para a estabilização da pista.
A fiscalização que originou este processo no TCE foi impulsionada por uma indicação feita em 2024 pelo então deputado estadual Estêner Soratto, hoje prefeito de Tubarão.