A Prefeitura de Tubarão reforça aos seus contribuintes, sobre o prazo de vencimento do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que acontece no dia 30 de abril. O programa oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, que estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

A adesão pode ser feita de pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes. É importante ressaltar, ainda, que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização, não poderão aderir ao programa, e que o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios.

O contribuinte que desejar aderir ao Refis deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou online. O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, em Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.