Com o objetivo de reforçar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e esclarecer, de forma didática, as obrigações impostas pela Justiça, a 2ª Promotoria de Justiça de Tubarão desenvolveu um folder e um vídeo informativos denominados “Medida protetiva é para ser cumprida”.
A iniciativa surgiu a partir da atuação cotidiana da Promotoria de Justiça, que identificou a necessidade de orientar de maneira mais clara e acessível os investigados sobre os limites impostos pelas decisões judiciais. Em muitos casos, segundo o órgão, os requeridos alegam desconhecimento das regras ou relativizam as medidas durante audiências e no momento da intimação.
A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial concedida de forma rápida para proteger uma pessoa em situação de risco, geralmente vítima de violência doméstica ou familiar. Prevista na Lei Maria da Penha, esse tipo de medida tem como objetivo garantir a segurança da vítima, podendo incluir determinações como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato ou aproximação e outras restrições necessárias para evitar novas agressões.
A proposta é que os materiais sejam entregues ou enviados aos agressores no momento em que são intimados das medidas protetivas, ação que está sendo articulada com o Juízo da comarca. Eles também serão utilizados em audiências e em outras atividades de conscientização e do dia a dia das Promotorias de Justiça.
“Percebemos, na atuação diária, que muitos investigados alegam desconhecimento ou não compreendem plenamente o alcance das medidas protetivas. Esse material foi pensado justamente para reforçar que se trata de uma ordem judicial que deve ser rigorosamente cumprida. Nosso objetivo é prevenir o descumprimento, protegendo as vítimas. Com os materiais prontos, nós da 2ª Promotoria de Justiça e do Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (NEAVIT) passaremos a buscar entidades parcerias para uma ampla divulgação da campanha em toda cidade de Tubarão”, destacou o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.
O Promotor de Justiça é também Coordenador no NEAVIT de Tubarão, que é voltado ao atendimento de pessoas vítimas de violências. O núcleo acolhe aqueles que sofreram violência doméstica, crimes sexuais, racismo, intolerância religiosa, violência no esporte e outras formas de ataque que envolvam grave ameaça ou violação de direitos.
Informação clara para evitar o descumprimento
Os materiais reúnem orientações objetivas sobre o que configura o descumprimento das medidas protetivas, como a proibição de se aproximar da vítima, manter contato por mensagens, redes sociais ou por intermédio de terceiros, além de esclarecer que a simples aproximação ou tentativa de contato já caracteriza violação da ordem judicial, mesmo sem ocorrência de violência física.
Eles também abordam dúvidas frequentes, como situações em que a própria vítima entra em contato com o agressor. Nesses casos, o material reforça que a medida protetiva é uma determinação judicial e não pode ser flexibilizada por iniciativa das partes. Outro ponto destacado é a necessidade de buscar os meios legais adequados para tratar de questões familiares, como visitas aos filhos, sempre por meio da Defensoria Pública ou de advogado, evitando o descumprimento da decisão judicial.
Além das orientações, o folder e o vídeo informam das possíveis consequências do descumprimento das medidas protetivas, como prisão em flagrante, instauração de novo processo criminal e até a imposição de monitoramento eletrônico. O material também incentiva a busca por ajuda e a participação em grupos reflexivos para homens, como forma de promover a mudança de comportamento e a resolução pacífica de conflitos.
Com linguagem direta e acessível, ambos reforçam que o cumprimento da medida protetiva é essencial não apenas para evitar sanções legais, mas também para preservar direitos, garantir a segurança da vítima e possibilitar a construção de caminhos legais e responsáveis para a resolução de conflitos.
Imagens e Fonte/MPSC/Divulgação/SulSC
