O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (05), a lei que cria a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para bons condutores.

Pela nova regra, ficam isentos da taxa de renovação os motoristas que não tiverem cometido infrações de trânsito que geram pontos na CNH nos últimos 12 meses.

A renovação passa a ser automática para quem se enquadra no critério. A medida tem origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado.

O texto foi aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial nesta sexta (05). Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram alcançados pela renovação automática desde a edição da MP.

Com a sanção, a regra passa a valer em caráter definitivo. A isenção se aplica apenas à taxa de renovação. Outros custos, como exames médicos exigidos por categoria, continuam sendo responsabilidade do condutor quando necessários.

Confira as principais mudanças na renovação da CNH

Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).

Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil