A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu sinal verde nesta quarta-feira, 10, para uma PEC que cria regras diferentes de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia.

Pela proposta, os agentes poderão se aposentar se tiverem 25 anos de trabalho na função e de contribuição ao INSS. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto também diz que as duas funções são essenciais e exclusivas de Estado. Na prática, isso dificulta a contratação de agentes por empresas terceirizadas.

A PEC nº 14/21 foi apresentada em 2021 pelo então deputado Dr. Leonardo, do Republicanos de MT, com apoio de outros parlamentares. A Câmara dos Deputados já aprovou o texto, agora depois do aval da CCJ, que analisou se a proposta é constitucional, a PEC segue para votação no plenário do Senado.

Lá, precisa passar por duas votações, se for aprovada, a PEC também define que a União vai ajudar a pagar os novos benefícios. As regras vão valer também para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

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