A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou, nesta segunda-feira (10), o fim das restrições que impediam a venda e a publicidade de medicamentos em diversos aplicativos de entrega e sites de comércio eletrônico. A decisão contempla plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

Essa medida complementa uma alteração recente realizada na última quinta-feira (6), quando o órgão já havia retirado o veto para a comercialização de produtos farmacêuticos via Shopee.

Em comunicado oficial, a agência ressaltou que a liberação não significa um “cheque em branco” para as empresas. O órgão reforçou que essas plataformas continuam obrigadas a seguir rigorosamente todas as normas sanitárias vigentes. Além disso, a revogação das proibições não garante, de forma automática, a permissão para a venda de qualquer item farmacêutico, mantendo-se a necessidade de conformidade com a legislação específica do setor.

No comunicado, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria agência.

Foto/ Paulo Pinto/Divulgação/SulSC