Projeto proíbe pessoas de morarem na rua em cidades onde houver vagas em abrigos
O Projeto de Lei 1251/24 proíbe as pessoas de morarem nas ruas quando houver serviços de acolhimento institucional no município suficientes para atender à demanda da população que vive nessa situação. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, fiscais ficarão autorizados a retirar barracas e objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, como camas, …
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