Justiça confirma competência da Polícia Militar Ambiental para julgar autos de infração ambiental
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, após atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a competência da Polícia Militar Ambiental (PMA) para lavrar e julgar autos de infração ambiental. A decisão é a segunda tomada no mesmo sentido – desta vez, resultado do julgamento de embargos de declaração em um processo movido por …