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Em uma decis\u00e3o singular liderada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e posteriormente ratificada pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) em uma sess\u00e3o virtual, foi determinada, de forma cautelar, a suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado n. 001\/2023 pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que visava o preenchimento tempor\u00e1rio de 91 cargos<\/strong>. A relatora do caso concedeu um prazo de 30 dias para que a presidente do \u00f3rg\u00e3o se manifeste e apresente sua defesa.<\/p>\n A relatora justificou sua decis\u00e3o de suspens\u00e3o, tomada em 6 de mar\u00e7o, argumentando que a conclus\u00e3o do processo seletivo em 8 de mar\u00e7o comprometeria a efic\u00e1cia de uma futura decis\u00e3o de m\u00e9rito da Corte de Contas. O motivo dessa suspens\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em car\u00e1ter tempor\u00e1rio fora dos par\u00e2metros estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente (Lei Complementar estadual n. 260\/2004) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O IMA alegou a necessidade de novos t\u00e9cnicos devido a um ac\u00famulo de processos de licenciamento ambiental, por\u00e9m, segundo a relatora, essa justificativa n\u00e3o se enquadra nos casos previstos para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pela Lei.<\/p>\n A conselheira observou que uma demanda tempor\u00e1ria mais alta de trabalho n\u00e3o justifica esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, nem mesmo o argumento de um hist\u00f3rico deficit\u00e1rio de pessoal do Instituto ao longo dos anos. Ela tamb\u00e9m apontou que a maioria dos cargos tempor\u00e1rios previstos no edital poderiam ser preenchidos atrav\u00e9s dos procedimentos regulares de investidura e nomea\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio quadro de pessoal da Autarquia Estadual, conforme estabelecido na Lei (estadual) n. 17.354\/2017.<\/p>\n A decis\u00e3o da relatora foi embasada em jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que n\u00e3o considera justificativas como aumento de demanda ou ac\u00famulo de trabalho como fundamentos suficientes para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com base em necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em uma decis\u00e3o singular liderada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, e posteriormente ratificada pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) em uma sess\u00e3o virtual, foi determinada, de forma cautelar, a suspens\u00e3o do Processo Seletivo Simplificado n. 001\/2023 pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que visava o preenchimento tempor\u00e1rio …<\/p>\n