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A falta de transpar\u00eancia e a inexist\u00eancia de qualquer canal que permita o controle social dos recursos p\u00fablicos repassados pela Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC), por meio do chamado Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses, levaram o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SC) a confirmar decis\u00e3o que suspende o PIC e determina que a FCC se abstenha de aprovar novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro (processo @RLI-21\/00674204).<\/p>\n
Tais conclus\u00f5es s\u00e3o resultado de levantamento realizado em 2021, no qual o Tribunal de Contas buscou identificar a disponibilidade da estrutura f\u00edsica, pessoal e sistemas de informa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do PIC.<\/p>\n
Considerando apenas o ano de 2023, segundo informa\u00e7\u00f5es da FCC, foram aprovadas cartas de capta\u00e7\u00e3o de 120 projetos, provenientes de 40 munic\u00edpios catarinenses. Somadas, as cartas ultrapassaram R$ 60 milh\u00f5es.<\/p>\n
O problema, conforme constatado pela \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE\/SC, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer transpar\u00eancia sobre os crit\u00e9rios utilizados para a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos, o destino dos recursos (pessoas f\u00edsicas ou empresas), a execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados e, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e0 sociedade dos valores repassados.<\/p>\n
Ren\u00fancia fiscal<\/strong> Desde 2021, o TCE\/SC vem alertando a Funda\u00e7\u00e3o sobre a exig\u00eancia legal de conferir transpar\u00eancia \u00e0s transfer\u00eancias via PIC. J\u00e1 em 2021, uma decis\u00e3o cautelar havia determinado a suspens\u00e3o dos repasses. A decis\u00e3o acabou revogada depois que a FCC apresentou um cronograma para implanta\u00e7\u00e3o de um sistema que permitisse o acompanhamento p\u00fablico dos repasses milion\u00e1rios.<\/p>\n O referido cronograma, no entanto, n\u00e3o foi cumprido. Considerando a transi\u00e7\u00e3o do governo, foi prorrogado o prazo para as adequa\u00e7\u00f5es. Posteriormente, uma nova data foi estabelecida, e, novamente, n\u00e3o houve o cumprimento do prazo. Um terceiro pedido de prorroga\u00e7\u00e3o foi apresentado, sem qualquer garantia de que haveria o seu cumprimento.<\/p>\n A segunda decis\u00e3o suspendendo o Programa, confirmada pelo Plen\u00e1rio, em sess\u00e3o virtual que se encerrou nesta ter\u00e7a-feira (2\/4), surge ap\u00f3s os sucessivos pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para adequa\u00e7\u00e3o dos repasses, sem a\u00e7\u00e3o pela FCC que aponte para o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o quanto aos princ\u00edpios da publicidade, impessoalidade e moralidade.<\/p>\n O Tribunal de Contas n\u00e3o desconhece a obriga\u00e7\u00e3o que tem o Estado de garantir a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos \u00e0s fontes da cultura, al\u00e9m do dever de apoiar e incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais (art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o); no entanto, a materializa\u00e7\u00e3o de tais fundamentos fica comprometida diante da aus\u00eancia de mecanismos de controle social da destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros envolvidos, resultado da aus\u00eancia de transpar\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A falta de transpar\u00eancia e a inexist\u00eancia de qualquer canal que permita o controle social dos recursos p\u00fablicos repassados pela Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC), por meio do chamado Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses, levaram o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SC) a confirmar decis\u00e3o que suspende o …<\/p>\n
\nO incentivo proposto pelo PIC se d\u00e1 por meio de ren\u00fancia fiscal do Imposto de Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ou seja, recursos de todos os contribuintes do imposto em Santa Catarina.<\/p>\n