A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192\/23, que altera prazos de cumprimento de condena\u00e7\u00f5es na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o per\u00edodo de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, tamb\u00e9m unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos p\u00fablicos para a disputa de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que tamb\u00e9m inclui a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei (PL) 4438\/23, que altera diversas regras eleitorais, como presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.<\/p>\n
O texto do PLP 192\/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada at\u00e9 6 de outubro, tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, al\u00e9m de sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica. Segundo o texto aprovado na C\u00e2mara, pol\u00edticos cassados e condenados n\u00e3o poder\u00e3o se eleger por oito anos, contados da data da condena\u00e7\u00e3o ou da perda do cargo, e n\u00e3o do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na pr\u00e1tica, isso reduz o tempo de perda dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Pessoas condenadas por decis\u00e3o colegiada da Justi\u00e7a ficavam ineleg\u00edveis desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. Com as mudan\u00e7as, o prazo \u00e9 de oito anos corridos a contar da data da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso de pol\u00edticos cassados por decis\u00e3o dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu a pr\u00e1tica abusiva. At\u00e9 ent\u00e3o, o prazo contava para as elei\u00e7\u00f5es que ocorreriam nos oito anos seguintes.<\/p>\n
Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam ineleg\u00edveis durante o per\u00edodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da legislatura. Pelo texto aprovado, o per\u00edodo de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.<\/p>\n
Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela pr\u00f3pria Casa Legislativa ficam ineleg\u00edveis por 8 anos contados da data da condena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a partir do fim da legislatura.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192\/23, que altera prazos de cumprimento de condena\u00e7\u00f5es na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o per\u00edodo de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, tamb\u00e9m unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos p\u00fablicos para a disputa de …<\/p>\n