![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Procon.jpeg\")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o foi realizada em 64 estacionamentos p\u00fablicos, privativos e de supermercados pelo Procon na quinta e sexta-feira (2 e 3). A inten\u00e7\u00e3o era\u00a0orientar sobre a proibi\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o de placas, cupons ou t\u00edquetes com a informa\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do ve\u00edculo\u201d. A iniciativa ocorreu ap\u00f3s\u00a0den\u00fancias de consumidores.<\/p>\n
A Lei Municipal 4.862, de 09 de mar\u00e7o de 2018, disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o da placa, mas o assunto tamb\u00e9m \u00e9 normatizado pelo STJ, por meio da S\u00famula 130, segundo a qual: \u201cA empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento\u201d.<\/p>\n
Assim, independentemente da fixa\u00e7\u00e3o dos avisos nos estacionamentos avisando da n\u00e3o responsabilidade pelos ve\u00edculos ou por bens no interior do mesmo, que s\u00e3o todos nulos, existe sim o dever de indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o consumidor deve estar ciente que o fato de o estacionamento ser gratuito n\u00e3o o exime da responsabilidade sobre os danos sofridos.<\/p>\n
Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada, a maioria dos estacionamentos j\u00e1 estava ciente sobre a Lei, apenas dois deles possu\u00edam a placa, mas providenciaram a retirada.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas ou den\u00fancias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon pelo telefone 3621 9818, no e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br ou comparecer presencialmente na sede do \u00f3rg\u00e3o localizada no Facilita Tubar\u00e3o, situado \u00e0 Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas, com hor\u00e1rio de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 \u00e0s 18 horas, sem fechar ao meio-dia.<\/p>\n
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Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o foi realizada em 64 estacionamentos p\u00fablicos, privativos e de supermercados pelo Procon na quinta e sexta-feira (2 e 3). A inten\u00e7\u00e3o era\u00a0orientar sobre a proibi\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o de placas, cupons ou t\u00edquetes com a informa\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do ve\u00edculo\u201d. A iniciativa ocorreu ap\u00f3s\u00a0den\u00fancias de consumidores. A Lei …<\/p>\n