![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Capivari-de-Baixo-aerea.jpg\")
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Em novembro de 2022, foi implantado no munic\u00edpio o Programa \u201cA Casa \u00e9 Sua\u201d, com o intuito de regularizar centenas de im\u00f3veis. Antes, por\u00e9m, 19 fam\u00edlias dos bairros Centro, Ca\u00e7ador, Santa L\u00facia e Tr\u00eas de Maio receberam matr\u00edculas (escrituras) dos terrenos, ap\u00f3s anos de busca pela regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mais de 2,5 mil propriedades, poder\u00e3o receber as suas escrituras por meio do programa.\u00a0A Reurb busca transformar \u00e1reas informais em parte integrantes do tecido urbano legal, promovendo a dignidade e a cidadania dos moradores. O procedimento envolve a regulariza\u00e7\u00e3o tanto da posse da terra quanto das edifica\u00e7\u00f5es existentes, permitindo que comunidades que historicamente viviam em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias tenham acesso a direitos b\u00e1sicos como \u00e1gua, luz, saneamento e infraestrutura adequada.<\/p>\n
O programa est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017 (federal), e Lei Complementar n\u00ba 1929\/2018, a qual institui a Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria no munic\u00edpio de Capivari de Baixo, com a denomina\u00e7\u00e3o \u201cLei Araildo Domingos Liberato Machado \u2013 PG\u201d, no tocante \u00e0 lei federal n\u00ba 13.465\/2017 e decreto n\u00ba 9310\/2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O sistema atual segue ritos do Decreto n\u00ba 1.498\/2022, de 8 de julho de 2022, que objetiva, em seu artigo 2\u00ba, por exemplo, a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis urbanos situados em n\u00facleos urbanos informais consolidados at\u00e9 22 de dezembro de 2016, inclusive aqueles situados no \u00e2mbito rural, concedendo o t\u00edtulo registral ao respectivo titular. O decreto pode ser acessado na \u00edntegra no anexo abaixo. D\u00favidas e informa\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas para a comiss\u00e3o conforme decreto 1606\/2023.<\/p>\n
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Atualmente 51 processos est\u00e3o pr\u00e9-aprovados e em fase de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), em Capivari de Baixo. O processo, legal e administrativo, tem o objetivo de regularizar \u00e1reas urbanas informais ou irregulares, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica aos ocupantes e moradores desses locais. Os im\u00f3veis est\u00e3o localizados nos bairros: Ca\u00e7ador, Cachoeirinha, Tr\u00eas de Maio, Santa L\u00facia, Santo …<\/p>\n