![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Domicilio-Judicial-Eletronico.jpeg\")
<\/p>\nAs microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que n\u00e3o est\u00e3o cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) ter\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC).<\/p>\n
O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 uma plataforma que centraliza as comunica\u00e7\u00f5es processuais dos tribunais brasileiros, como cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es. Para aquelas que j\u00e1 est\u00e3o cadastradas na Redesim, o cadastro ser\u00e1 feito de forma autom\u00e1tica, por meio de integra\u00e7\u00e3o de sistemas, em prazo a ser informado em breve.<\/p>\n
O prazo foi estabelecido pela portaria da Presid\u00eancia n\u00ba. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455\/2022.<\/p>\n
O cadastro para essas empresas ser\u00e1 simplificado para garantir a facilidade e rapidez no processo. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a promover\u00e1 campanhas de orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas para assegurar que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam cientes das suas obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos necess\u00e1rios para o cadastramento.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455 determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domic\u00edlio, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). Segundo o normativo, o cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas. A ades\u00e3o tem ocorrido por etapas, segundo cronograma definido pelo CNJ.<\/p>\n Em 2023, mais de nove mil bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras se registraram no sistema e passaram a receber comunica\u00e7\u00f5es processuais de forma centralizada. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o pa\u00eds, com um p\u00fablico estimado em 20 milh\u00f5es de empresas ativas, sendo 350 mil de grande e m\u00e9dio portes, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal.<\/p>\n Desenvolvido pelo Programa Justi\u00e7a 4.0 e fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Domic\u00edlio \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o 100% digital e gratuita que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es enviadas pelos tribunais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justi\u00e7a e integra os esfor\u00e7os de transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio, garantindo uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais c\u00e9lere, eficiente e acess\u00edvel a todas as pessoas.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: TJSC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que n\u00e3o est\u00e3o cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) ter\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa …<\/p>\n