![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/manual-eleicoes.jpg\")
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Destinado a pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos e profissionais vinculados ao Estado de Santa Catarina, o Manual das Elei\u00e7\u00f5es busca apresentar, de forma simples e did\u00e1tica, um panorama da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente desde o primeiro dia do ano. Segundo o procurador do Estado respons\u00e1vel pela atual edi\u00e7\u00e3o do documento, Bruno de Macedo Dias, a nova edi\u00e7\u00e3o cont\u00e9m adi\u00e7\u00f5es importantes em rela\u00e7\u00e3o aos publicados em outros anos eleitorais. \u201cO destaque certamente s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es impostas pela Lei n\u00ba 14.356\/22 e o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7178 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que disp\u00f5em sobre o controle de gastos com publicidade e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o institucional\u201d, ressalta.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a no regramento eleitoral apresentada na publica\u00e7\u00e3o \u00e9 a decorrente da jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que versa sobre a perman\u00eancia de propaganda institucional em m\u00eddias sociais e p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas durante o per\u00edodo vedado. \u201cA posi\u00e7\u00e3o atual da Corte aponta para a proibi\u00e7\u00e3o de novas divulga\u00e7\u00f5es em m\u00eddias e s\u00edtios digitais oficiais e para a necessidade de remo\u00e7\u00e3o de todas as mat\u00e9rias e publica\u00e7\u00f5es anteriores que possam ser caracterizadas como publicidade vedada durante o trimestre que antecede as elei\u00e7\u00f5es\u201d, explica o procurador.<\/p>\n
Para o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari, a publica\u00e7\u00e3o do Manual \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o da garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da transpar\u00eancia do processo eleitoral. \u201cA publica\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado, organizado pela PGE\/SC, garante aos servidores p\u00fablicos tranquilidade e seguran\u00e7a em sua atua\u00e7\u00e3o, uma vez que se constitui em um meio de informa\u00e7\u00e3o importante e voltado especialmente a eles a respeito das restri\u00e7\u00f5es existentes nesse per\u00edodo, al\u00e9m de indicar os procedimentos adequados a serem adotados em ano eleitoral\u201d, afirma ele. \u201cO Manual serve ainda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como ferramenta de informa\u00e7\u00e3o, com papel fundamental na fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho exercido pelos agentes p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
A elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Manual pela PGE\/SC est\u00e3o previstas no Decreto Estadual n\u00ba 1.536, de 14 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n
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A edi\u00e7\u00e3o de 2024 do Manual de Comportamento dos Agentes P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Estadual para as elei\u00e7\u00f5es municipais, foi lan\u00e7ada nesta quarta-feira (12), pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC). Elaborada por uma equipe de procuradores do Estado, a publica\u00e7\u00e3o busca orientar os servidores p\u00fablicos a respeito dos procedimentos a serem adotados durante o per\u00edodo eleitoral, de …<\/p>\n