![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/STF.webp\")
<\/p>\nO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminaliza\u00e7\u00e3o. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.\u00a0Na sess\u00e3o anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta ter\u00e7a-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifesta\u00e7\u00e3o faz parte da maioria dos votos proferidos.<\/p>\n
No in\u00edcio da sess\u00e3o de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), norma que deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo.<\/p>\n
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Para Toffoli, a lei n\u00e3o tem natureza penal desde sua edi\u00e7\u00e3o, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminaliza\u00e7\u00e3o e foi superada pela Lei de Drogas.\u00a0“Nenhum usu\u00e1rio de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usu\u00e1rios de drogas”, afirmou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m defendeu que o Congresso e \u00f3rg\u00e3os do Executivo, como a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; da Educa\u00e7\u00e3o; e do Trabalho e Emprego, estabele\u00e7am, no prazo de 18 meses, pol\u00edticas p\u00fablicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o de campanhas educativas sobre os malef\u00edcios sobre o uso de drogas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminaliza\u00e7\u00e3o. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.\u00a0Na sess\u00e3o anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira …<\/p>\n