{"id":1571,"date":"2023-09-28T14:52:31","date_gmt":"2023-09-28T17:52:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sulsc.com\/?p=1571"},"modified":"2023-09-28T14:52:31","modified_gmt":"2023-09-28T17:52:31","slug":"operacao-mensageiro-condenados-por-unanimidade-os-10-reus-no-primeiro-julgamento-da-maior-acao-de-combate-a-corrupcao-do-mpsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sulsc.com\/index.php\/2023\/09\/28\/operacao-mensageiro-condenados-por-unanimidade-os-10-reus-no-primeiro-julgamento-da-maior-acao-de-combate-a-corrupcao-do-mpsc\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00e3o “Mensageiro”: condenados por unanimidade os 10 r\u00e9us no primeiro julgamento da maior a\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o do MPSC"},"content":{"rendered":"

Apenas nove meses ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) deflagrar a primeira fase da sua maior opera\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0 (TJSC) julgou a primeira a\u00e7\u00e3o penal e condenou, por unanimidade, todos os 10 r\u00e9us envolvidos na opera\u00e7\u00e3o “Mensageiro” referente ao munic\u00edpio de Itapo\u00e1 pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, corrup\u00e7\u00e3o ativa e corrup\u00e7\u00e3o passiva. O julgamento ocorreu na manh\u00e3 desta quinta-feira (28).<\/p>\n

As penas variaram por r\u00e9u, um deles foi condenado a 59 anos, 11 meses e 15 dias de pris\u00e3o em regime inicial fechado, mais 268 dias multa. Tamb\u00e9m foi decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, incluindo danos materiais e morais oriundos de corrup\u00e7\u00e3o, em favor do munic\u00edpio de Itapo\u00e1 no valor de R$ 1.682.730,00 valores j\u00e1 depositados em ju\u00edzo pelos r\u00e9us condenados em raz\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

O Subprocurador-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Jur\u00eddicos do MPSC, Durval da Silva Amorim, fez sustenta\u00e7\u00e3o oral e foi categ\u00f3rico: “as investiga\u00e7\u00f5es demonstraram uma corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, complexa e que alcan\u00e7ou cifras milion\u00e1rias”. Durval explicou a forma de agir da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que estava dividida em dois n\u00facleos, um pol\u00edtico e outro empresarial. O Procurador de Justi\u00e7a Francisco Bissoli Filho tamb\u00e9m acompanhou o julgamento.<\/p>\n

Em seu voto, a Desembargadora relatora, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, disse queo “processo julgado \u00e9 um marco, pois \u00e9 a primeira decis\u00e3o colegiada de uma opera\u00e7\u00e3o de f\u00f4lego”.\u00a0Ela votou pela condena\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos em concurso material atendendo a tese do MPSC.\u00a0 Significa que as penas de cada ato praticado pelos envolvidos foi somada.<\/p>\n

Os Desembargadores Luiz Cesar Schweitzer e Luiz Neri Oliveira de Souza acompanharam na \u00edntegra o voto da relatora. “Esse processo \u00e9 sem d\u00favida o maior em tramita\u00e7\u00e3o. Todos os atos da colabora\u00e7\u00e3o premiada foram confirmados durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, confirmando a lisura da colabora\u00e7\u00e3o premiada”, ressaltou o Desembargado Luiz Neri em seu voto.\u00a0\u00a0A 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a, portanto, acolheu a integralidade dos pedidos da a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo MPSC.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

“Opera\u00e7\u00f5es desta natureza, em raz\u00e3o da sua complexidade, dimens\u00e3o e repercuss\u00e3o social, s\u00e3o poss\u00edveis apenas em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do GEAC e da uni\u00e3o de esfor\u00e7os de v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es que integram a For\u00e7a Tarefa do GAECO, que incluem o MPSC, a PM, a Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda, o Corpo de Bombeiros Militar e a Pol\u00edcia Penal. Todas unidas em busca do bem de toda a sociedade e da melhoria da qualidade de vida dos catarinenses por meio da recupera\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos que foram ilicitamente utilizados e poderiam ser investidos, por exemplo, em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a”, comenta o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, F\u00e1bio de Souza Trajano.<\/p>\n

A primeira fase da “Mensageiro” foi deflagrada em 6 de dezembro de 2022 pela Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Jur\u00eddicos, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o feita pelos grupos especializados do MPSC para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, que s\u00e3o o Grupo Especial Anticorrup\u00e7\u00e3o (GEAC) e o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (GAECO).<\/p>\n

Para fazer frente ao crescente volume de trabalho decorrente da Opera\u00e7\u00e3o, no m\u00eas de agosto de 2022, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a instituiu uma for\u00e7a-tarefa tanto para o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es que tramitam perante o Segundo Grau, como para aquelas que foram declinadas para o Primeiro Grau em raz\u00e3o da perda da prerrogativa de foro por parte dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

A equipe que atua em conjunto com a Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Jur\u00eddicos –\u00a0 pelo GEAC, Promotora de Justi\u00e7a Marina Modesto Rebelo e Promotor de Justi\u00e7a Gilberto Assink de Souza e pelo GAECO, Promotor de Justi\u00e7a Marcio Andre Zattar Cota e Promotor de Justi\u00e7a Diego Roberto Barbiero -, hoje tamb\u00e9m \u00e9 integrada pelos Promotores de Justi\u00e7a Juliana Ramthun Frasson, Deniele Garcia Moritz e Marcelo Sebasti\u00e3o Netto Campos.<\/p>\n

A for\u00e7a tarefa, est\u00e1 incumbida da atua\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso do TJSC, da an\u00e1lise do farto material colhido, investigando diversos novos fatos surgidos, oitivas de investigados e colaboradores, proposi\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es penais, acompanhamento de Habeas Corpus e recursos perante os Tribunais Superiores, elabora\u00e7\u00e3o de memoriais, al\u00e9m de prestar todo o apoio aos Promotores de Justi\u00e7a das comarcas nas a\u00e7\u00f5es que foram declinadas para o Primeiro Grau, inclusive participa\u00e7\u00e3o nas audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

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A\u00e7\u00f5es ajuizadas<\/strong><\/p>\n

No decorrer da Opera\u00e7\u00e3o Mensageiro, j\u00e1 foram colhidos 971 depoimentos extrajudiciais e judiciais e denunciados 2.769 crimes. Est\u00e3o em tr\u00e2mite 121 processos judiciais, incluindo medidas cautelares e colabora\u00e7\u00f5es premiadas.<\/p>\n

At\u00e9 o momento foram ajuizadas 22 a\u00e7\u00f5es penais por condutas praticadas nos munic\u00edpios de Balne\u00e1rio Barra do Sul, Bela Vista do Toldo, Bra\u00e7o do Norte, Canoinhas, Capivari de Baixo, Corup\u00e1, Gravatal, Guaramirim, Ibirama, Imaru\u00ed, Itapo\u00e1, Lages, Major Vieira, Massaranduba, Papanduva, Pescaria Brava, Presidente Get\u00falio, Schroeder, Tr\u00eas Barras e Tubar\u00e3o, sendo 7 no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina e 15 nas Comarcas. Uma a\u00e7\u00e3o penal foi julgada na data de hoje, outras cinco est\u00e3o com a instru\u00e7\u00e3o finalizada e as demais em fase de instru\u00e7\u00e3o. Cabe recurso da decis\u00e3o desta quinta-feira.<\/p>\n

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Abaixo as penas aplicadas. Os nomes dos condenados n\u00e3o podem ser divulgados, por determina\u00e7\u00e3o legal, porque todos nesta a\u00e7\u00e3o firmaram acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

a) condenar*\u00a0 \u00e0 pena privativa de liberdade de 42 (quarenta e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclus\u00e3o e 209 (duzentos e nove) dias-multa, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, por 19 (dezenove) vezes, na forma do art. 69, caput, igualmente do C\u00f3digo Penal, limitando a pena privativa de liberdade a 25 (vinte e cinco) anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

b) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 59 (cinquenta e nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) de reclus\u00e3o e\u00a0 268 (duzentos e sessenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, c\/c artigo 2\u00ba, caput e \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Lei n. 12.850\/2013; e do artigo 317, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, c\/c artigo 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por 20 (vinte) vezes, na forma do art. 69, caput, do C\u00f3digo Penal, limitando a pena privativa de liberdade a 18 (dezoito) anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

c) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclus\u00e3o em regime inicial fechado e 330 (trezentos e trinta) dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 317, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, c\/c artigo 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, por 13 (treze) vezes, na forma do art. 69, caput, c\/c artigo 29, todos do C\u00f3digo Penal, limitando a pena privativa de liberdade a 10 (dez)\u00a0 anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos n. *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

d) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, pela pr\u00e1tica do disposto no artigo 317, c\/c artigo 327, \u00a7 2\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

e) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 30 (trinta) anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado e 10 (dez) dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, por 15 (quinze) vezes, na forma do art. 69, caput, igualmente do C\u00f3digo Penal,\u00a0 limitando a pena privativa de liberdade a 20 (vinte)\u00a0 anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos n. *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

f) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 28 (vinte e oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado (artigo 33, \u00a7 1\u00b0, ‘a’ e \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal) e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art. 69, caput, igualmente do C\u00f3digo Penal, limitando a pena privativa de liberdade a 20 (vinte)\u00a0 anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos n. *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

g) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 28 (vinte e oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado (artigo 33, \u00a7 1\u00b0, ‘a’ e \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal) e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art. 69, caput, igualmente do C\u00f3digo Penal, limitando a pena privativa de liberdade a 14 (quatorze)\u00a0 anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos n. *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

h) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 28 (vinte e oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado (artigo 33, \u00a7 1\u00b0, ‘a’ e \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal) e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art. 69, caput, c\/c artigo 29, ambos do C\u00f3digo Penal, limitando a pena privativa de liberdade a 18 (dezoito)\u00a0 anos de reclus\u00e3o e 10 (dez) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, devido ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado nos autos n. *, com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo homologado;<\/p>\n

i) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 1 (um) m\u00eas e 10 (dez) dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado (artigo 33, \u00a7 1\u00b0, ‘a’ e \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal) e 48 (quarenta e oito) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, pela pr\u00e1tica dos crimes dispostos no artigo 333, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 69, caput, c\/c artigo 29, todos do C\u00f3digo Penal, limitando-se a quantidade de dias-multa no n\u00famero de 10 (dez), bem como com regime de cumprimento de pena e formas de progress\u00e3o conforme termos de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada homologado nos autos n. *;<\/p>\n

j) condenar* \u00e0 pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, e 6 (seis) dias-multa, estas no valor de 1\/30 (um trinta) avos do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, pela pr\u00e1tica do disposto no artigo 333, caput, do C\u00f3digo Penal, com forma de progress\u00e3o de regime conforme termos de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada homologado nos autos n. *;<\/p>\n

k) decretaro perdimento do proveito e produto das condutas criminosas de *, *e * no valor de R$ 1.682.730,00 (um milh\u00e3o, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta reais), valores esses j\u00e1 depositados em Ju\u00edzo, com a consequente imediata intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Itapo\u00e1, ante a concord\u00e2ncia defensiva, para apresentar dados de conta banc\u00e1ria para libera\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito dos ativos.<\/p>\n

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Fonte: MPSC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apenas nove meses ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) deflagrar a primeira fase da sua maior opera\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0 (TJSC) julgou a primeira a\u00e7\u00e3o penal e condenou, por unanimidade, todos os 10 r\u00e9us envolvidos na opera\u00e7\u00e3o “Mensageiro” referente ao munic\u00edpio de …<\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o “Mensageiro”: condenados por unanimidade os 10 r\u00e9us no primeiro julgamento da maior a\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o do MPSC<\/span> Read More 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