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<\/p>\nA Justi\u00e7a Eleitoral catarinense ir\u00e1 disponibilizar nove se\u00e7\u00f5es eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de interna\u00e7\u00e3o para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2024. Ao todo, 249 presos provis\u00f3rios e adolescentes custodiados est\u00e3o aptos a exercer seu direito ao voto no dia 6 de outubro. Outros 54 eleitores, entre militares em servi\u00e7o e mes\u00e1rios convocados para trabalho, tamb\u00e9m solicitaram transfer\u00eancia tempor\u00e1ria e poder\u00e3o votar nestas se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988 assegura os direitos pol\u00edticos de presos provis\u00f3rios e adolescentes internados, uma vez que a suspens\u00e3o por condena\u00e7\u00e3o criminal depende de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
Dessa forma, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamenta o direito ao voto destes grupos determinando que os ju\u00edzes eleitorais, sob coordena\u00e7\u00e3o dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da federa\u00e7\u00e3o, disponibilizem se\u00e7\u00f5es eleitorais nos estabelecimentos penais e nas unidades de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes.<\/p>\n
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Para a resolu\u00e7\u00e3o do TSE que normatiza o assunto, \u00e9 considerado preso provis\u00f3rio a pessoa recolhida em estabelecimento penal sem condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado. J\u00e1 o adolescente internado \u00e9 aquele maior de 16 e menor de 21 anos submetido a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, visando a garantia do sigilo do voto, cada se\u00e7\u00e3o eleitoral instalada nos estabelecimentos penais e nas unidades de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes precisa conter, no m\u00ednimo, 20 eleitores aptos a votar.<\/p>\n