![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/martelo-julgamento-justica-1024x686.jpg\")
<\/p>\nDois acordos firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) com o Munic\u00edpio de Laguna, foram homologados judicialmente.\u00a0O objetivo \u00e9 melhor atender os cidad\u00e3os de Laguna com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a rede p\u00fablica municipal.<\/p>\n
Um deles refere-se \u00e0 pasta da sa\u00fade, com a amplia\u00e7\u00e3o de atendimento por m\u00e9dico neurologista para aumentar o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes. J\u00e1 o outro busca a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico a dar suporte na \u00e1rea de assist\u00eancia social, especificamente no Centro de Refer\u00eancia Especializada em Assist\u00eancia Social, o CREAS.<\/p>\n
As medidas foram alcan\u00e7adas ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o da Promotora de Justi\u00e7a Bruna Gon\u00e7alves Gomes, titular da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Laguna, em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas distintas.<\/p>\n
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Atendimento de m\u00e9dico neurologista para crian\u00e7as e adolescentes\u00a0<\/strong><\/p>\n A 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Laguna, a partir de representa\u00e7\u00f5es formuladas por pais e respons\u00e1veis e ap\u00f3s constatar a exist\u00eancia de 278 crian\u00e7as e adolescentes aguardando atendimento neurol\u00f3gico infantil, com prazo de espera estimado em aproximadamente dois anos, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Laguna a regularizar os atendimentos da especialidade.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Promotora de Justi\u00e7a Bruna Gon\u00e7alves Gomes sustentou que “as crian\u00e7as e adolescentes encaminhados para atendimento especializado em neurologia s\u00e3o aqueles que apresentam sintomas e altera\u00e7\u00f5es importantes em seu desenvolvimento, sendo o atendimento em quest\u00e3o pressuposto para o adequado diagn\u00f3stico e subsequentes tratamentos e encaminhamentos tanto na \u00e1rea da sa\u00fade como na educa\u00e7\u00e3o, com o fim de viabilizar a atua\u00e7\u00e3o precoce e alcan\u00e7ar o maior desenvolvimento poss\u00edvel da crian\u00e7a e do adolescente dentro de sua condi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Ela destacou que os quatro atendimentos mensais at\u00e9 ent\u00e3o disponibilizados pelo ente municipal n\u00e3o se mostravam minimamente suficientes para atender a popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/p>\n Ap\u00f3s uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (27), o munic\u00edpio reconheceu a defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade da especialidade de neurologia infantil e, ent\u00e3o, acordou que o m\u00e9dico neurologista que j\u00e1 atua na rede municipal ir\u00e1 atender um dia a mais por semana no munic\u00edpio, realizando consultas exclusivamente com crian\u00e7as e adolescentes, num total m\u00ednimo de 30 atendimentos mensais, pelo prazo de seis meses.<\/p>\n Ap\u00f3s esse prazo, o Poder Executivo municipal dever\u00e1 manter o tempo de espera de atendimento para a especialidade de neurologia infantil abaixo de 90 dias. Caso contr\u00e1rio, h\u00e1 pena de multa de R$ 400,00 por crian\u00e7a ou adolescente em fila de espera por prazo superior.<\/p>\n O acordo entre o MPSC e o Munic\u00edpio de Laguna foi homologado no ato da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria pela Ju\u00edza de Direito Elaine Cristina de Souza Freitas, titular da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Laguna, sess\u00e3o solene que contou com a presen\u00e7a da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, Gabrielle Siqueira da Cunha, e da Procuradora do Munic\u00edpio, Caroline Sampaio de Almeida.<\/p>\n <\/p>\n Consultor jur\u00eddico\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n O outro acordo celebrado com o Munic\u00edpio de Laguna teve por objeto a contrata\u00e7\u00e3o, de forma efetiva, de um advogado para compor a equipe de refer\u00eancia do Centro de Refer\u00eancia Especializada em Assist\u00eancia Social, o CREAS. O profissional dever\u00e1 atuar no \u00e2mbito preventivo, dentro da equipe multidisciplinar, acolhendo e orientando as fam\u00edlias e os indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos, elaborando com a equipe o plano de atendimento tra\u00e7ado e as estrat\u00e9gias a serem adotadas para a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n O acordo, realizado a partir de tratativas entre a 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Laguna e o Munic\u00edpio de Laguna, foi homologado pelo Juiz de Direito Daniel Victor Gon\u00e7alves Emendorfer, em exerc\u00edcio na 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Laguna, tamb\u00e9m nesta quarta-feira.<\/p>\n Entre as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, o Munic\u00edpio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Laguna um projeto de lei complementar criando o cargo efetivo de Consultor Jur\u00eddico do CREAS, mediante concurso p\u00fablico. Al\u00e9m de curso superior em Direito com registro regular na OAB, o profissional admitido, que ser\u00e1 lotado na Secretaria de Assist\u00eancia Social, dever\u00e1 cumprir uma carga m\u00ednima de 20 horas semanais, com possibilidade de aumento conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o municipal em caso de necessidade do servi\u00e7o p\u00fablico e vencimento proporcional ao cargo superior.<\/p>\n Aprovado o projeto e sancionada a lei, a partir da respectiva publica\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Laguna ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 12 meses para prover o cargo mediante a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Enquanto isso, a assist\u00eancia jur\u00eddica do CREAS ser\u00e1 prestada por servidor comissionado do quadro do Poder Executivo, com forma\u00e7\u00e3o em Direito e registro regular na OAB\/SC.<\/p>\n Em caso de descumprimento imotivado das obriga\u00e7\u00f5es no prazo, ficou estipulada pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: MPSC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dois acordos firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) com o Munic\u00edpio de Laguna, foram homologados judicialmente.\u00a0O objetivo \u00e9 melhor atender os cidad\u00e3os de Laguna com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a rede p\u00fablica municipal. Um deles refere-se \u00e0 pasta da sa\u00fade, com a amplia\u00e7\u00e3o de atendimento por m\u00e9dico neurologista para aumentar o atendimento …<\/p>\n