![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/IMG-20231002-WA0000-360x150-1.jpg\")
<\/p>\nUma decis\u00e3o liminar em mandado de seguran\u00e7a determinando ao ent\u00e3o prefeito da cidade de Jaragu\u00e1 do Sul que autorizasse a demoli\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hist\u00f3rico onde estava instalado o ic\u00f4nico Bar Catharinense foi considerada \u201cerro judici\u00e1rio grosseiro\u201d pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que condenou o estado ao pagamento de R$ 300 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos.<\/p>\n
De acordo com os autos, o comando judicial veio ap\u00f3s abertura de processo administrativo de tombamento do im\u00f3vel pelo Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Cultural, Arqueol\u00f3gico, Art\u00edstico e Natural (COMPAHAAN) da cidade.<\/p>\n
Localizado na Avenida Get\u00falio Vargas, esquina com a Rua Cel. Em\u00edlio Carlos Jourdan, Centro do munic\u00edpio, o Bar Catharinense era apontado como um dos principais pontos de encontro da cidade, localizado no entorno imediato do centro hist\u00f3rico (edif\u00edcios da esta\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria e galp\u00e3o de dep\u00f3sito de cargas, tombados pela Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura), formando um conjunto de valor hist\u00f3rico-cultural incomensur\u00e1vel para Jaragu\u00e1 do Sul.<\/p>\n
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Em seu voto o relator, desembargador Jaime Ramos, adota como raz\u00f5es de decidir senten\u00e7a da ju\u00edza Candida In\u00eas Zoellner Brugnolli em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPSC), na qual o promotor de Justi\u00e7a classifica a demoli\u00e7\u00e3o do Bar Catharinense como \u201cum verdadeiro crime\u201d contra o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico do Munic\u00edpio de Jaragu\u00e1 do Sul.<\/p>\n
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Registra a magistrada:<\/strong><\/p>\n Em verdade, o Juiz sentenciante foi mais realista do que o rei. Concedeu a liminar, que deu azo \u00e0 imediata destrui\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, porque encontrou, de of\u00edcio, uma incompet\u00eancia interna da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para deflagrar o procedimento de tombamento, o que nem o impetrante alegou e nenhum preju\u00edzo lhe trouxe. Errou triplamente.\u00a0Prossegue a magistrada, em trechos reproduzidos no ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC:<\/p>\n Bom-senso n\u00e3o houve, \u00e9 evidente.<\/em><\/p>\n Para o Magistrado respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da liminar, o periculum in mora residiria na \u00e2nsia da parte de edificar um pr\u00e9dio comercial no local. Da\u00ed o seu dizer que \u201ctempo \u00e9 dinheiro\u201d. Express\u00e3o infeliz, sem d\u00favida, pois o dinheiro se devolve, indeniza-se. O patrim\u00f4nio hist\u00f3rico destru\u00eddo \u00e9 materialmente imposs\u00edvel de ser reconstru\u00eddo. Nesse passo, de que lado estava o periculum in mora?<\/em><\/p>\n Em suma, o propriet\u00e1rio, uma vez j\u00e1 notificado para impugnar o tombamento, at\u00e9 ent\u00e3o provis\u00f3rio, mas com os mesmos efeitos que o tombamento definitivo (artigo 10, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto-Lei Federal n. 25, de 30 de novembro de 1937), procedeu a sua demoli\u00e7\u00e3o rapidamente, conduta que a moral condena e o direito repele.<\/em><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo ineg\u00e1vel valor hist\u00f3rico do pr\u00e9dio, que remontava \u00e0 d\u00e9cada de 40, com influ\u00eancia art d\u00e9co, e que, juntamente com outras constru\u00e7\u00f5es, formava conjunto arquitet\u00f4nico de valor hist\u00f3rico, consoante reconhecido pela pr\u00f3pria Secretaria Estadual de Cultura e Esporte, como j\u00e1 anotado.<\/em><\/p>\n A Terceira C\u00e2mara analisou apela\u00e7\u00e3o interposta pela Procuradoria-Geral do Estado, que alegava, entre outros pontos, que \u201ca pretens\u00e3o n\u00e3o merece prosperar em face do princ\u00edpio do livre convencimento e da livre valora\u00e7\u00e3o da prova pelo magistrado\u201d; que o Estado n\u00e3o pode ser responsabilizado civilmente pela decis\u00e3o judicial discutida nos autos; que cabe \u00e0 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel responder pelos danos ocasionados no im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n Todos os argumentos foram rejeitados. O colegiado acolheu apenas redu\u00e7\u00e3o no valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixado em primeira inst\u00e2ncia em R$ 600 mil. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0Participaram do julgamento a desembargador desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura e o desembargador Sandro Jos\u00e9 Neis.\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00famero 0900060-35.2016.8.24.0036\/SC<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Juscatarina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma decis\u00e3o liminar em mandado de seguran\u00e7a determinando ao ent\u00e3o prefeito da cidade de Jaragu\u00e1 do Sul que autorizasse a demoli\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hist\u00f3rico onde estava instalado o ic\u00f4nico Bar Catharinense foi considerada \u201cerro judici\u00e1rio grosseiro\u201d pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que condenou o estado ao pagamento de R$ 300 mil a t\u00edtulo de …<\/p>\n