![\"\"](\"http:\/\/sulsc.com\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/cc25bed250e7053d3583409f1ef5346a77d79b7a.jpg\")
<\/p>\nNesta quarta-feira (4) a\u00a0Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou, o Projeto de Lei (PL) 26\/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera os limites entre os munic\u00edpios de Imbituba e Laguna. Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comiss\u00e3o Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constitu\u00edda na C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio.<\/p>\n
\u201cDe acordo com o referido parecer, a Lei Estadual 13.993, de 2007, que deveria, t\u00e3o somente, dispor sobre a consolida\u00e7\u00e3o das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geogr\u00e1ficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, por ela revogada (Lei 11.340\/2000) e, em raz\u00e3o disso, as divisas entre os munic\u00edpios de Imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e legal\u201d, informa a justificativa do projeto.<\/p>\n
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Foto\/Bruno Colla\u00e7o<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirub\u00e1, situadas no limite entre os dois munic\u00edpios. O relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais, deputado Napole\u00e3o Bernardes (PSD), votou pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta com a emenda apresentada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pelo deputado Pep\u00ea Colla\u00e7o (PP), que inclui altera\u00e7\u00f5es no limite entre Imbituba e Garopaba.<\/p>\n
O PL 26\/2023 vai para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Transportes e Desenvolvimento Urbano.<\/p>\n
Baleia Franca<\/strong> De acordo com Weber, o objetivo \u00e9 dar oportunidade de discuss\u00e3o sobre o assunto. O deputado argumentou que o plano atualmente em vigor inclui loteamentos j\u00e1 consolidados e registrados como \u00e1reas que n\u00e3o podem ser ocupadas e exploradas.<\/p>\n \u201cCom isso, a hist\u00f3ria das pessoas est\u00e1 sendo desrespeitada e a inseguran\u00e7a \u00e9 muito grande. O plano tem que ser revisado e discutido para chegarmos a um ponto de equil\u00edbrio, em que tenha uma APA que proteja as baleias francas, mas que n\u00e3o prejudique as pessoas que adquiriram as suas propriedades de forma legal e registrada\u201d, defende Weber.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quarta-feira (4) a\u00a0Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou, o Projeto de Lei (PL) 26\/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera os limites entre os munic\u00edpios de Imbituba e Laguna. Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comiss\u00e3o Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constitu\u00edda na C\u00e2mara …<\/p>\n
\nOs deputados tamb\u00e9m aprovaram a proposta do deputado Volnei Weber (MDB) para a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Mista para deliberar sobre o Plano de Manejo da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental da Baleia Franca (APA da Baleia Franca). O grupo ser\u00e1 formado por membros das comiss\u00f5es de Pesca e Aquicultura; Turismo e Meio Ambiente; e Assuntos Municipais.<\/p>\n