O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) ratificou, na sess\u00e3o do Pleno desta quarta-feira (11\/12), as medidas cautelares que suspendem imediatamente todos os atos administrativos, inclusive pagamentos, vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para prestar consultoria nas \u00e1reas de recupera\u00e7\u00e3o e incrementos dos repasses relativos a royalties feitos pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), de 23 munic\u00edpios.<\/p>\n
As cautelares seguem o entendimento consolidado por unanimidade na sess\u00e3o do Pleno de 25 de setembro. Na ocasi\u00e3o, ficou decidido que a\u00e7\u00f5es contra a ANP buscando condena\u00e7\u00e3o por pagamento de royalties pela explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo n\u00e3o apresentam singularidade que justifique a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nem que seria poss\u00edvel prever remunera\u00e7\u00e3o em percentual sobre receitas auferidas com as a\u00e7\u00f5es judiciais exitosas.<\/p>\n
Como as cautelares foram expedidas por diferentes relatores, o Pleno do TCE\/SC deliberou por uniformizar as decis\u00f5es, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es \u00e0s prefeituras. Uma dessas determina\u00e7\u00f5es refere-se \u00e0 necessidade de as procuradorias-gerais dos munic\u00edpios ingressarem imediatamente nas a\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou administrativas relacionadas \u00e0 revis\u00e3o ou ao aumento dos repasses de royalties pela ANP. O objetivo, segundo relatou o corregedor-geral do TCE\/SC, conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, \u00e9 assegurar a defesa do interesse p\u00fablico e financeiro dos munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cSabemos que os royalties constituem uma importante fonte de receita para os munic\u00edpios que os recebem, e a sua correta apura\u00e7\u00e3o e repasse s\u00e3o indispens\u00e1veis para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, observou o relator. Para ele, as irregularidades ou os erros no c\u00e1lculo e no repasse desses valores \u201cpodem gerar preju\u00edzos significativos, comprometendo \u00e1reas priorit\u00e1rias, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura\u201d.<\/p>\n
O Pleno do TCE\/SC acatou o adendo proposto pelo conselheiro Adirc\u00e9lio, entendendo que a procuradoria do munic\u00edpio, enquanto \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa jur\u00eddica e pela representa\u00e7\u00e3o legal do ente p\u00fablico, deve atuar de forma estrat\u00e9gica para preservar os direitos municipais e para maximizar os resultados. Essa atua\u00e7\u00e3o deve ser c\u00e9lere, evitando atrasos que comprometam as demandas ou que resultem na perda de direitos devido a prazos processuais.<\/p>\n
As cautelares tamb\u00e9m determinam que sejam encaminhadas informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre a estrutura da assessoria jur\u00eddica do munic\u00edpio, abrangendo o quadro de pessoal, com a especifica\u00e7\u00e3o de cargos e das compet\u00eancias; a capacidade operacional do setor; o volume de demandas atendidas pela assessoria; e o n\u00famero de processos administrativos e judiciais atualmente em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEssa an\u00e1lise visa garantir que a procuradoria esteja devidamente estruturada para enfrentar os desafios jur\u00eddicos\u201d, salientou o corregedor-geral. Ele lembrou que, quando do julgamento da consulta que deu origem ao prejulgado, ficou evidenciado que a falta de estrutura\u00e7\u00e3o das procuradorias municipais \u00e9 um problema de natureza estrutural, que demanda uma solu\u00e7\u00e3o gradual e progressiva.<\/p>\n
\u201cNesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio que os munic\u00edpios invistam na capacita\u00e7\u00e3o e no fortalecimento de suas equipes jur\u00eddicas internas, assegurando que seu quadro t\u00e9cnico tenha a expertise necess\u00e1ria para lidar com quest\u00f5es jur\u00eddicas complexas\u201d, alertou o conselheiro Adirc\u00e9lio, ao complementar que \u201csomente assim ser\u00e1 poss\u00edvel evitar a depend\u00eancia excessiva de contrata\u00e7\u00f5es externas, promovendo a continuidade administrativa e garantindo maior efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Pleno de 25 de novembro, e em fun\u00e7\u00e3o de levantamento feito pela Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas (DIE), a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) elaborou um plano para a autua\u00e7\u00e3o dos processos que envolviam cobran\u00e7a de royalties. Os conselheiros se manifestaram como resultado de consulta formulada pela Federa\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcios, Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e Munic\u00edpios de Santa Catarina (Fecam) em 2022. Na ocasi\u00e3o, a entidade questionou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, de advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia privado, mediante remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente por percentual sobre os valores recuperados ou sobre a vantagem econ\u00f4mica percebida pelos munic\u00edpios.<\/p>\n
Na sess\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, o TCE\/SC refor\u00e7ou o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es judiciais por parte das prefeituras deveriam ser realizadas pelas procuradorias municipais. Na ocasi\u00e3o, o conselheiro Adirc\u00e9lio enfatizou a quest\u00e3o da necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o das procuradorias municipais. \u201cO exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a e uma atividade t\u00edpica de Estado, cabendo a ela a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos respectivos entes, de modo que, apenas em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, justifica-se a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de servi\u00e7os advocat\u00edcios\u201d, afirma.<\/p>\n
Para o relator do processo que analisou a consulta da Fecam, conselheiro Wilson Wan-Dall, \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o deve se restringir a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, mediante justificativa pela natureza, mat\u00e9ria ou complexidade do servi\u00e7o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das a\u00e7\u00f5es propostas contra a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis\u201d.<\/p>\n
O vice-presidente do TCE\/SC, conselheiro Jos\u00e9 Nei Ascari, prop\u00f4s que o pr\u00f3prio Tribunal, juntamente com a Fecam, estudasse uma maneira de fortalecimento das procuradorias municipais. \u201cTalvez possamos pensar em fortalecer a assessoria jur\u00eddica das associa\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios e da pr\u00f3pria Fecam, e, de forma colaborativa, interagir e auxiliar, sobretudo, as pequenas e m\u00e9dias cidades que enfrentam uma dificuldade adicional por conta da realidade nessa mat\u00e9ria\u201d, sugeriu.<\/p>\n
Porto Belo, Sang\u00e3o, Garuva, Pouso Redondo, Maracaj\u00e1, Morro da Fuma\u00e7a, S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara, S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, S\u00e3o Francisco do Sul, Campo Alegre, Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras, Forquilhinha, Rio do Sul, Tijucas, Indaial, Penha, Santo Amaro da Imperatriz, Pomerode, Nova Veneza, Cocal do Sul, Timb\u00e9 do Sul, Jaguaruna e Blumenau.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) ratificou, na sess\u00e3o do Pleno desta quarta-feira (11\/12), as medidas cautelares que suspendem imediatamente todos os atos administrativos, inclusive pagamentos, vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para prestar consultoria nas \u00e1reas de recupera\u00e7\u00e3o e incrementos dos repasses relativos a royalties feitos pela Ag\u00eancia Nacional …<\/p>\n